Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000604-18.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

SERGIO RODRIGUES DIAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

07/10/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

02/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

24/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

23/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

09/09/2025, 01:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5024925-92.2025.4.02.9445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 19:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5024923-25.2025.4.02.9445/TRF (SERGIO RODRIGUES DIAS)

31/08/2025, 19:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5024924-10.2025.4.02.9445/TRF (CLAUDIO ALVES FILHO)

31/08/2025, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

08/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

17/07/2025, 02:09

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

07/10/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

02/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

24/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 16:07

SENTENÇA

•15/07/2025, 21:24

23/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

09/09/2025, 01:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5024925-92.2025.4.02.9445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 19:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5024923-25.2025.4.02.9445/TRF (SERGIO RODRIGUES DIAS)

31/08/2025, 19:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5024924-10.2025.4.02.9445/TRF (CLAUDIO ALVES FILHO)

31/08/2025, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

08/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

17/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

16/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 21:24

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035970 processada no TRF2 com o no. 50249232520254029445/TRF (SERGIO RODRIGUES DIAS)

15/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035970 processada no TRF2 com o no. 50249232520254029445/TRF (CLAUDIO ALVES FILHO)

15/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035970 processada no TRF2 com o no. 50249241020254029445/TRF (CLAUDIO ALVES FILHO)

15/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035970 processada no TRF2 com o no. 50249259220254029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510035970

11/07/2025, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

25/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000604-18.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES FILHO (OAB RJ048071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 03/06/2025 - Juntado(a)

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

03/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2025, 14:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510035970

03/06/2025, 14:11

Decisão interlocutória

27/05/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

29/04/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/04/2025, 01:08

Juntada de Petição

10/04/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 14:53

Decisão interlocutória

31/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 15:29

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 13:28

Decisão interlocutória

24/03/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/12/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/11/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:03

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02

30/09/2024, 16:45

Despacho

24/09/2024, 10:00

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

24/09/2024, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 16:15

Juntada de Petição

10/07/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

02/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:41

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02

24/05/2024, 15:44

Despacho

08/05/2024, 16:41

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

08/05/2024, 16:41

Juntada de certidão

08/05/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 15:25

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02

17/04/2024, 15:54

Despacho

12/04/2024, 14:47

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

12/04/2024, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 14:14

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02

14/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

08/03/2024, 18:30

Despacho

08/03/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/12/2023, 14:48

Juntada de Petição

05/12/2023, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/11/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

16/11/2023, 23:59

Decisão interlocutória

06/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/09/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/08/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

10/07/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

11/05/2023, 01:02

Juntada de Petição

04/05/2023, 16:19

Juntada de Petição

19/04/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/03/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/03/2023, 11:59

Decisão interlocutória

27/03/2023, 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/03/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 15:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50006041820214025117

16/03/2023, 17:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

16/05/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/04/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/03/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/03/2022, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2022, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/02/2022, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

15/12/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/12/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/12/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 16:21

Julgado improcedente o pedido

30/11/2021, 16:21

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/09/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/09/2021, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/08/2021, 18:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/08/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 14:00

Juntada de Petição

18/08/2021, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

17/07/2021, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

10/07/2021, 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/07/2021, 11:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

25/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/06/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/06/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 19:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2021, 19:27

Determinada a citação

15/06/2021, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/04/2021, 12:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2021, 22:13

Determinada a intimação

22/03/2021, 22:13

Juntada de certidão

18/03/2021, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/03/2021, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2021, 20:38

Determinada a intimação

08/02/2021, 20:38

Juntada de certidão

06/02/2021, 06:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2021, 06:09

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 17:00

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 16:07

SENTENÇA

•15/07/2025, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

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