Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001589-27.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

RICARDO RODRIGUES PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS MARQUES PAIM

OAB/RJ 213566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

31/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:01

Determinada a intimação

23/02/2026, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/10/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

11/10/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

26/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/09/2025, 02:06

Determinada a intimação

24/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/06/2025, 01:05

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

31/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:01

Determinada a intimação

23/02/2026, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:17

23/02/2026, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/10/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

11/10/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

26/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/09/2025, 02:06

Determinada a intimação

24/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001589-27.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARQUES PAIM (OAB RJ213566) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o INSS discorda do pedido de parcelamento da multa por litigância de má-fé, tendo em vista a vedação legal contida no Art. 916, §7º, intim-se a parte autora, para que, em 10 dias, proceda ao pagamento da multa por litigância de má fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, conforme sentença do Evento 3 (evento 3, SENT1), mantida em sede recursal (evento 19, RELVOTO1). O depósito do valor devido deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal – CEF. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados necessários para a conversão do depósito em renda em seu favor. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:06

Determinada a intimação

03/06/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

01/04/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/03/2025, 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:26

Determinada a intimação

12/03/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/10/2024, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/10/2024, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/10/2024, 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/10/2024, 06:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:44

Determinada a intimação

08/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/10/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT07

04/10/2024, 15:02

Transitado em Julgado

04/10/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

04/10/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/09/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/09/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 19:14

Não conhecido o recurso

02/09/2024, 14:01

Conclusos para decisão de admissibilidade

31/08/2024, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

27/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/07/2024, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2024, 16:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE

26/07/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/07/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/07/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/07/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/07/2024, 18:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

23/07/2024, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2024, 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/07/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

13/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/07/2024, 14:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 45

04/07/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2024, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2024, 17:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/07/2024, 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

04/06/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

01/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/03/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/03/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/03/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 20:40

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 16:26

IMPUGNAÇÃO

•16/10/2024, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 16:33

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 16:40

EXTRATO DE ATA

•19/07/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 17:50

SENTENÇA

•04/03/2024, 14:55