Recurso Especial 5001845-81.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 30

Partes do Processo

PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MARCIO ALVES MACHADO

CPF

Autor

RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

THIAGO MOURA DUARTE

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

MARCIO ALVES MACHADO

CPF

Autor

RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

THIAGO MOURA DUARTE

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

EDUARDO DA SILVA MARINHO MONTEIRO

CPF

TERCEIRO

ROBERTO LUIZ ALVES

CPF

TERCEIRO

ISS MARINE SERVICES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/08/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 19/08/2024

19/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 547863/2024

27/06/2024, 19:11

Protocolizada Petição 547863/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2024

27/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 546629/2024

27/06/2024, 17:41

Protocolizada Petição 546629/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2024

27/06/2024, 17:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2024

26/06/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/06/2024, 19:02

Prejudicado o recurso de MARCIO ALVES MACHADO, PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA, RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA e THIAGO MOURA DUARTE

25/06/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2024

25/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

18/12/2023, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/12/2023, 19:50

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1220573/2023

18/12/2023, 19:41

Protocolizada Petição 1220573/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/12/2023

18/12/2023, 19:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2023

23/11/2023, 05:28

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/08/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 19/08/2024

19/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 547863/2024

27/06/2024, 19:11

Protocolizada Petição 547863/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2024

27/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 546629/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/06/2024, 18:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/11/2023, 16:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/06/2024, 17:41

Protocolizada Petição 546629/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2024

27/06/2024, 17:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2024

26/06/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/06/2024, 19:02

Prejudicado o recurso de MARCIO ALVES MACHADO, PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA, RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA e THIAGO MOURA DUARTE

25/06/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2024

25/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

18/12/2023, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/12/2023, 19:50

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1220573/2023

18/12/2023, 19:41

Protocolizada Petição 1220573/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/12/2023

18/12/2023, 19:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2023

23/11/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/11/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

22/11/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/11/2023

22/11/2023, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

20/11/2023, 12:46

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

20/11/2023, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/10/2023, 07:36

-

•12/10/2023, 22:43

-

•12/10/2023, 22:43

-

•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

-

•12/10/2023, 22:42

-

•12/10/2023, 22:42

-

•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

-

•12/10/2023, 22:42

-

•12/10/2023, 22:42

-

•12/10/2023, 22:42

Todos os documentos(42)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/06/2024, 18:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/11/2023, 16:10

-

•12/10/2023, 22:43

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•12/10/2023, 22:43

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:42

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•12/10/2023, 22:41

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•12/10/2023, 22:41