Procedimento Comum Cível 5004743-53.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004743-53.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

08/07/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/06/2025, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

05/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/06/2025, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/06/2025, 07:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004743-53.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: VANIA DA SILVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a proceder à conversão dos períodos de licença prêmio da parte Autora (não usufruídas e não computadas para a aposentadoria) em pecúnia; bem como ao pagamento de indenização no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, na forma da fundamentação acima, desde a data de concessão da aposentadoria até o efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (STF, RE nº 870.947/SE). Custas de lei. Condeno a parte ré ao reembolso das custas adiantadas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC sobre o valor da condenação. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Sentença que se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista tratar-se de condenação ao pagamento de quantia ilíquida (art. 496, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 14:16

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 20:17

Juntada de Petição

30/11/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/11/2024, 11:08

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:12

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

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