Execução Fiscal 0000747-18.2013.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2013

Valor da Causa

R$ 31.310,21

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

VALERIO CHIERICI SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 052572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/10/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/10/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/10/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

16/10/2025, 01:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2025, 18:37

Determinada a intimação

14/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/10/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/10/2025, 11:54

Juntada de Petição - VALERIO CHIERICI SERVICOS MEDICOS LTDA (RS053902 - Diego Labarthe de Andrade)

09/10/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

08/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 14:43

Determinada a intimação

06/10/2025, 14:43

Todas as movimentações(158)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/10/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/10/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/10/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

16/10/2025, 01:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:43

14/10/2025, 18:37

Determinada a intimação

14/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/10/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/10/2025, 11:54

Juntada de Petição - VALERIO CHIERICI SERVICOS MEDICOS LTDA (RS053902 - Diego Labarthe de Andrade)

09/10/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

08/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 14:43

Determinada a intimação

06/10/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

01/10/2025, 19:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136

27/09/2025, 20:51

Juntada de Petição

26/09/2025, 19:51

Juntada de Petição - VALERIO CHIERICI SERVICOS MEDICOS LTDA (RS052572 - RENAN LEMOS VILLELA)

26/09/2025, 19:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136

24/09/2025, 21:32

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

24/09/2025, 18:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES036195

19/09/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

19/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/09/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/09/2025, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

10/09/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2025, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2025, 15:06

Determinada a intimação

09/09/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 14:21

Juntada de Petição

27/08/2025, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/08/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2025, 15:27

Expedição de ofício

12/08/2025, 15:27

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/06/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/06/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/06/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000747-18.2013.4.02.5103/RJ EXECUTADO: VALERIO CHIERICI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Evento 109, PET1: Defiro a transformação do valor depositado em pagamento definitivo em favor da Exequente. Oficie-se à CEF para cumprimento. Após, dê-se vista à Exequente. Nada vindo, o processo ficará suspenso no aguardo das providências a cargo da Exequente necessárias para seu prosseguimento.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:19

Determinada a intimação

03/06/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 16:45

Juntada de Petição

12/02/2025, 16:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/02/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/02/2025, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2025, 17:27

Determinada a intimação

03/02/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/02/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/02/2025, 17:07

Determinada a intimação

31/01/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 11:54

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2024, 13:55

Juntada de Petição

05/09/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/07/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/07/2024, 01:17

Juntada de Petição

17/07/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/07/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 90

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/07/2024, 17:17

Expedição de ofício

05/07/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:04

Determinada a intimação

05/07/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:04

Juntada de peças digitalizadas

03/07/2024, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/07/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/06/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/06/2024, 19:00

Juntado(a)

21/06/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:59

Determinada a intimação

21/06/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 11:31

Juntada de Petição

20/06/2024, 14:07

Juntada de Petição - VALERIO CHIERICI SERVICOS MEDICOS LTDA (ES036195 - PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI)

20/06/2024, 09:29

Juntado(a)

18/06/2024, 12:02

Juntado(a)

13/06/2024, 12:42

Juntado(a)

05/06/2024, 12:54

Decisão interlocutória

03/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/05/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/05/2024, 13:41

Determinada a intimação

15/05/2024, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2024, 17:34

Juntada de Petição

10/05/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 10:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2024, 10:37

Juntada de Petição

08/05/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/11/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/11/2023, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/11/2023, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2023, 12:16

Determinada a intimação

08/11/2023, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2023, 13:14

Juntada de Petição

26/10/2023, 15:25

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

09/01/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

13/12/2019, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/12/2019, 15:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/12/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2019, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

11/12/2019, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/12/2019, 15:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 08:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/12/2019, 03:56

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

14/11/2019, 10:44

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/10/2019, 11:25

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

07/10/2019, 17:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/10/2019, 19:28

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

04/10/2019, 15:33

Reativação de Suspensão - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

04/10/2019, 15:32

Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

04/10/2019, 14:09

Redistribuição - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

04/10/2019, 14:08

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

04/10/2019, 11:04

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

24/09/2019, 19:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

24/09/2019, 17:20

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

22/01/2016, 12:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

29/07/2015, 13:41

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

29/07/2015, 13:40

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

27/07/2015, 11:49

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

24/07/2015, 10:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJATU-ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA)

20/07/2015, 19:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

14/07/2015, 18:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

14/07/2015, 18:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

30/04/2015, 17:37

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

30/04/2015, 17:24

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

30/04/2015, 16:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJTWK-THAÃ�S HALINE DE CASTRO CABRAL)

27/04/2015, 11:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

08/08/2014, 17:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

08/08/2014, 17:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

14/04/2014, 15:43

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

14/04/2014, 12:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

10/04/2014, 10:20

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

10/04/2014, 09:58

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

31/03/2014, 12:47

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

31/03/2014, 12:40

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

20/03/2014, 17:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

18/02/2014, 18:54

Certidão - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

18/02/2014, 18:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

28/11/2013, 16:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

28/11/2013, 16:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

27/11/2013, 20:01

Remessa Interna - (JRJOHB-ROBERTA COMBOCHI)

11/10/2013, 18:35

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOHB-ROBERTA COMBOCHI)

11/10/2013, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2019, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 17:20

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2019, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2015, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2014, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2013, 20:01