Cumprimento de sentença 0061158-03.2018.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de sentença 0061158-03.2018.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0061158-03.2018.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela CEF contra JACQUES CESAR DA SILVA. A CEF foi intimada para, caso confirmada a existência de gravame de alienação fiduciária, manifestar eventual interesse de a constrição recair sobre os direitos pessoais inerentes àquele contrato, identificando a instituição financeira fiduciária do veículo (evento 117.1). A pesquisa realizada pela Secretaria, aponta a permanência da restrição de alienação fiduciária nos veículos (evento 124). A CEF requereu a penhora dos veículos e a pesquisa de bens por meio do Sistema SNIPER (evento 127.1). É o necessário. Decido. Quanto à penhora dos bens, considerando a existência do gravame de alienação fiduciária, resta inviabilizada a penhora dos referidos bens. INDEFIRO o pedido da exequente. Considerando que a CEF não manifestou interesse na constrição recair sobre os direitos pessoais inerentes ao contrato de alienação fiduciária, indicando a instituição financeira, PROCEDA a Secretaria ao cancelamento da restrição no Sistema RENAJUD. De outro lado, da análise dos autos, verifica-se que diversas diligências foram determinadas por este juízo com objetivo de localizar e penhorar bens da parte executada, contudo, todas restaram infrutíferas. Considerando que o Sistema SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo programa justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial de bens do executado a partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados de vários órgãos, DEFIRO a consulta ao referido sistema para identificação de bens, ativos e vínculos em nome da executada COUTINHO MERCADO E ACOUGUE DO VALE LTDA. Ocorrendo resposta positiva, com o objetivo de proteger o sigilo fiscal, decreto, o segredo de justiça (nível 1), para que a visualização das informações seja acessível apenas a usuários internos e partes do processo. Se negativa a consulta, ou constando informações já existentes nos autos, certifique-se sem necessidade de juntada dos relatórios. Cumprida a diligência, dê-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921 e ss do CPC, e INTIME-SE a exequente. Decorrido esse prazo sem que seja(m) localizado(a/s) bens a serem penhorados e sem que tenha havido manifestação efetiva por parte do(a) exequente, ARQUIVEM-SE os autos, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 ano após a intimação da decisão de suspensão do processo (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 921, §5º, vindo após os autos conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização da devedora ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução. P.I.

04/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 165

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)