Execução Fiscal 0504120-84.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2005

Valor da Causa

R$ 58.158,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PAIOL SPORTS BOUTIQUE LTDA

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO LEITE

CPF

Reu

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REGINA HELENA COSTA GORDILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

OAB/RJ 137844·CPF·Representa: Réu

DINO FERRARI

OAB/SP 062333·CPF·Representa: Réu

JOÃO VICTOR ASSIS MONIZ FREIRE

OAB/RJ 242852·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178179120234020000/TRF2

26/02/2026, 11:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50125706120254020000/TRF2

06/02/2026, 13:08

Baixa Definitiva

14/01/2026, 17:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 517, 518 e 519

14/01/2026, 17:22

Juntada de Petição

05/12/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 517, 518, 519

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 517, 518, 519

02/12/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:08

Transitado em Julgado

01/12/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 504, 505 e 506

29/11/2025, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125706120254020000/TRF2

10/11/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 493, 494 e 495

06/11/2025, 03:07

Todas as movimentações(525)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178179120234020000/TRF2

26/02/2026, 11:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50125706120254020000/TRF2

06/02/2026, 13:08

Baixa Definitiva

14/01/2026, 17:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 517, 518 e 519

14/01/2026, 17:22

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:58

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legal

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05/12/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 517, 518, 519

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 517, 518, 519

02/12/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:08

Transitado em Julgado

01/12/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 504, 505 e 506

29/11/2025, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125706120254020000/TRF2

10/11/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 493, 494 e 495

06/11/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507

05/11/2025, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507

05/11/2025, 21:48

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506

05/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506

04/11/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/11/2025, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/11/2025, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/11/2025, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/11/2025, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 496

29/10/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 496

29/10/2025, 09:09

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495

28/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495

27/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 495

24/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

24/10/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490

24/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/10/2025, 10:43

Expedição de ofício

22/10/2025, 10:43

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 15:29

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178179120234020000/TRF2

22/09/2025, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125706120254020000/TRF2

15/09/2025, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 476, 477 e 478

06/09/2025, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50125706120254020000/TRF2

04/09/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479

25/08/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 476, 477, 478

15/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 476, 477, 478

14/08/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

29/07/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471

26/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2025, 16:47

Determinada a intimação

16/07/2025, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 459, 460 e 461

13/06/2025, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 12:06

Juntada de Petição

11/06/2025, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 459, 460, 461

05/06/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462

04/06/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

04/06/2025, 14:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 459, 460, 461

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0504120-84.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAIOL SPORTS BOUTIQUE LTDA ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844) EXECUTADO: MARCO ANTONIO LEITE ADVOGADO(A): DINO FERRARI (OAB SP062333) ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR ASSIS MONIZ FREIRE (OAB RJ242852) EXECUTADO: REGINA HELENA COSTA GORDILHO ADVOGADO(A): DINO FERRARI (OAB SP062333) DESPACHO/DECISÃO Defiro a transformação do valor depositado em pagamento definitivo em favor da Exequente. Oficie-se à CEF para cumprimento. Após, dê-se vista à Exequente. Nada vindo, o processo ficará suspenso no aguardo das providências a cargo da Exequente necessárias para seu prosseguimento.

04/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:23

Determinada a intimação

03/06/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 453

03/06/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453

26/05/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 11:58

Juntada de Petição

23/05/2025, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0084869-96.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 513

15/03/2025, 14:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00848699620154025101/RJ referente ao evento 524

13/03/2025, 13:47

Determinada a intimação

21/02/2025, 17:21

Juntada de Petição

18/02/2025, 22:02

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443 e 444

15/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443 e 444

07/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 432, 433 e 434

29/01/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 432, 433 e 434

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

17/12/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

17/12/2024, 17:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178179120234020000/TRF2

16/12/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:32

Determinada a intimação

12/12/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083869620244020000/TRF2

27/11/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

15/10/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

15/10/2024, 14:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083869620244020000/TRF2

15/10/2024, 13:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178179120234020000/TRF2

03/10/2024, 19:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 416, 417 e 418

27/07/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

23/07/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 416, 417, 418 e 419

19/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2024, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2024, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2024, 16:19

Determinada a intimação

09/07/2024, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 402, 403 e 404

09/07/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 395, 396 e 397

02/07/2024, 01:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083869620244020000/TRF2

01/07/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 402, 403 e 404

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

25/06/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 398 e 405

25/06/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397 e 398

24/06/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50083869620244020000/TRF2

20/06/2024, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2024, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2024, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2024, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2024, 14:17

Determinada a intimação

19/06/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 21:36

Juntada de Petição

18/06/2024, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2024, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2024, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2024, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2024, 16:30

Determinada a intimação

14/06/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 13:11

Juntada de Petição

07/06/2024, 17:32

Juntada de Petição

07/06/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 384, 385 e 386

06/06/2024, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

29/05/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386 e 387

27/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2024, 17:16

Determinada a intimação

17/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 16:29

Juntada de Petição

16/05/2024, 17:35

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00848699620154025101/RJ

15/05/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 371, 372 e 373

01/05/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

24/04/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366 e 367

23/04/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 371, 372, 373 e 374

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366 e 367

15/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2024, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2024, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2024, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2024, 13:38

Determinada a intimação

11/04/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 12:58

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00848699620154025101/RJ referente ao evento 427

09/04/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

05/04/2024, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/03/2024, 18:50

Expedição de ofício

14/03/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 352, 353 e 354

30/01/2024, 01:13

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00848699620154025101/RJ referente ao evento 404

29/01/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

23/01/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354 e 355

16/01/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/01/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/01/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/01/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/01/2024, 17:38

Determinada a intimação

06/01/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

13/12/2023, 03:06

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

02/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 336, 337 e 338

02/12/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 336, 337 e 338

24/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/11/2023, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2023, 15:34

Determinada a intimação

22/11/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

17/11/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

17/11/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178179120234020000/TRF2

14/11/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

14/11/2023, 08:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50178179120234020000/TRF2

10/11/2023, 18:22

Juntada de Petição

09/11/2023, 10:09

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00848699620154025101/RJ referente ao evento 385

31/10/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320 e 321

31/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

28/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320 e 321

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/10/2023, 15:45

Expedição de ofício

18/10/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 324 - Juntada de peças digitalizadas - 13/10/2023 16:55:49)

13/10/2023, 16:56

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2023, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/10/2023, 16:26

Juntada de Petição

03/10/2023, 17:19

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00848699620154025101/RJ referente ao evento 377

27/09/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 11:54

Juntada de Petição

02/06/2023, 20:22

Juntada de Petição

01/06/2023, 14:52

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:50

Juntada de Petição

01/06/2023, 11:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305 e 306

30/05/2023, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 292, 293 e 294

23/05/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305 e 306

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:34

Determinada a intimação

10/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

10/05/2023, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284, 285 e 286

10/05/2023, 01:09

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294 e 295

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 285 e 286

30/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 12:55

Determinada a intimação

27/04/2023, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

25/04/2023, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

25/04/2023, 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2023, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2023, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2023, 17:57

Determinada a intimação

20/04/2023, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2023, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 15:00

Juntada de Petição

19/04/2023, 17:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273, 274 e 275

18/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273, 274 e 275

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

05/04/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

05/04/2023, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2023, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2023, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2023, 12:59

Determinada a intimação

27/03/2023, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2023, 09:59

Juntada de Petição

21/03/2023, 21:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2023, 06:15

Juntada de Petição

06/12/2022, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

30/11/2022, 13:45

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 05041208420054025101/RJ

24/11/2022, 12:34

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 05041208420054025101/RJ referente ao evento 265

24/11/2022, 12:34

Determinada a intimação

23/11/2022, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 256

12/11/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 256

04/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/11/2022, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

04/11/2022, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

04/11/2022, 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/10/2022, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2022, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2022, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2022, 16:41

Determinada a intimação

25/10/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 14:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/10/2022, 14:50

Juntada de Petição

21/10/2022, 16:46

Baixa Definitiva

18/10/2022, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2022, 12:51

Juntada de Petição

18/10/2022, 10:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237 e 239

24/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237 e 239

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

08/09/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

08/09/2022, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

06/09/2022, 20:47

Determinada a intimação

06/09/2022, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:50

Juntada de Alvará entregue ao interessado

06/09/2022, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2022, 17:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

20/08/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 230

12/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

02/08/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 08:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 217

13/07/2022, 06:35

Juntada de Petição

20/06/2022, 19:19

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 218

13/06/2022, 16:17

Juntada de Petição - PAIOL SPORTS BOUTIQUE LTDA (RJ137844 - JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI)

26/05/2022, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218

19/05/2022, 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 17/05/2022 13:47:31)

19/05/2022, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217

18/05/2022, 09:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/05/2022, 17:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/05/2022, 17:14

Juntado(a)

25/04/2022, 12:50

Juntado(a)

18/04/2022, 12:47

Decisão interlocutória

06/04/2022, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2022, 11:44

Juntada de Petição

05/04/2022, 16:57

Juntada de Petição

24/02/2022, 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

22/02/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

22/02/2022, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/02/2022, 16:17

Determinada a intimação

15/02/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

15/02/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

15/02/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00848699620154025101/RJ referente ao evento 328

07/02/2022, 14:25

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00848699620154025101/RJ

31/01/2022, 20:50

Determinada a intimação

27/01/2022, 20:52

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2022, 17:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2022, 17:07

Juntada de Petição

27/01/2022, 16:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/08/2019, 02:52

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

31/07/2018, 15:43

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

31/07/2018, 10:36

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/07/2018, 10:37

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

20/07/2018, 16:41

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

20/07/2018, 16:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

20/07/2018, 16:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

20/07/2018, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/07/2018, 14:57

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/07/2018, 18:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/07/2018, 18:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

04/07/2018, 12:05

Localização Interna - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

04/07/2018, 12:04

Reativação de Suspensão - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

04/07/2018, 12:03

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

29/06/2018, 10:09

Juntada

04/05/2018, 14:48

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

01/10/2017, 23:40

Devolução de Remessa - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

29/09/2017, 13:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/09/2017, 10:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/09/2017, 10:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/09/2017, 10:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

27/09/2017, 00:33

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/09/2017, 16:29

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/09/2017, 16:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

18/09/2017, 15:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

18/09/2017, 15:22

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

02/08/2017, 14:09

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/08/2017, 12:52

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/08/2017, 12:51

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/08/2017, 12:50

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

31/07/2017, 15:11

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/07/2017, 15:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/07/2017, 15:20

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

25/07/2017, 10:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

25/07/2017, 10:39

Reativação de Suspensão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

25/07/2017, 10:38

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

25/07/2017, 10:31

Certidão - Anotação - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

23/11/2016, 13:43

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

15/06/2016, 12:18

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

13/06/2016, 16:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

02/06/2016, 11:03

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

02/06/2016, 10:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

02/06/2016, 10:46

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

23/05/2016, 13:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/04/2016, 17:45

Reativação de Suspensão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/04/2016, 17:44

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/04/2016, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

11/04/2016, 13:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

04/04/2016, 18:59

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

04/04/2016, 18:58

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

04/04/2016, 16:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

15/02/2016, 14:54

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

17/12/2015, 11:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

17/12/2015, 11:21

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

14/12/2015, 12:43

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

10/12/2015, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

09/12/2015, 12:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

25/11/2015, 17:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUYB-LUCIANA FERES CASTELO)

19/11/2015, 15:07

Conclusão para Decisão - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

05/10/2015, 16:54

Reativação de Suspensão - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

05/10/2015, 16:53

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

01/10/2015, 16:36

Devolução de Remessa - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

30/09/2015, 13:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

22/09/2015, 14:25

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

22/09/2015, 14:23

Certidão - Anotação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

22/09/2015, 14:20

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/07/2015, 14:26

Certidão - Anotação - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

13/07/2015, 11:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

30/04/2015, 13:12

Edital Livre - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

22/04/2015, 14:27

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

03/03/2015, 13:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

05/12/2014, 17:07

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

11/11/2014, 12:18

Certidão - Anotação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

11/11/2014, 12:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

15/08/2014, 16:50

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

12/08/2014, 14:19

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

05/06/2014, 18:54

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

05/06/2014, 16:30

Certidão - Anotação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

22/05/2014, 15:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

15/05/2014, 11:32

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

14/05/2014, 17:35

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Juntada

14/05/2014, 17:33

Localização Interna - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/04/2014, 17:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/04/2014, 17:34

Conclusão para Despacho - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

24/04/2014, 16:39

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

24/04/2014, 16:36

Devolução de Remessa - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

24/04/2014, 16:25

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/03/2014, 15:45

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/03/2014, 15:22

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/03/2014, 15:19

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

22/01/2014, 17:27

Reativação de Suspensão - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

22/01/2014, 17:24

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

12/12/2013, 17:06

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/05/2013, 14:31

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

08/08/2012, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

08/08/2012, 14:25

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

25/07/2012, 17:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

25/07/2012, 17:01

Juntada - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

25/07/2012, 17:00

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

16/07/2012, 13:52

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/07/2012, 13:18

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/07/2012, 13:17

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/07/2012, 12:50

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/07/2012, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/07/2012, 12:47

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

13/06/2012, 15:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

13/06/2012, 15:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

13/06/2012, 15:38

Certidão - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

13/06/2012, 13:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

11/06/2012, 13:19

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

29/02/2012, 14:25

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

28/02/2012, 18:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

14/02/2012, 11:13

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

10/06/2011, 14:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

10/06/2011, 14:12

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

31/05/2011, 16:33

Conclusão para Despacho - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

31/05/2011, 16:32

Reativação de Suspensão - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

31/05/2011, 16:31

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

11/09/2009, 16:45

Localização Interna - (JRJPQA-PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA)

17/06/2009, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJPQA-PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA)

17/06/2009, 16:34

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

05/11/2008, 17:48

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

25/10/2007, 11:31

Localização Interna - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

18/10/2007, 14:42

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

18/10/2007, 14:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

18/10/2007, 14:27

Conclusão para Decisão - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

01/10/2007, 16:05

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

25/09/2007, 19:56

Localização Interna - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

12/09/2007, 13:59

Juntada - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

12/09/2007, 13:08

Localização Interna - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

04/09/2007, 13:45

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

31/07/2007, 11:34

Localização Interna - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

24/07/2007, 14:09

Localização Interna - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

02/07/2007, 15:34

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

28/05/2007, 09:21

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

18/05/2007, 07:28

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

02/05/2007, 11:11

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

27/04/2007, 13:00

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

24/04/2007, 16:35

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

29/03/2007, 14:17

Remessa Interna para Modificações - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

21/03/2007, 13:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

12/03/2007, 14:04

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

22/09/2006, 17:38

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

22/09/2006, 17:28

Localização Interna - (JRJGCN-GRACE CHRISTINA ALVES CONCEICAO)

20/09/2006, 19:17

Devolução de Remessa - (JRJGCN-GRACE CHRISTINA ALVES CONCEICAO)

20/09/2006, 19:09

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

21/07/2006, 11:37

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

21/07/2006, 11:35

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

26/06/2006, 12:31

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

30/05/2006, 14:35

Conclusão para Decisão - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

05/05/2006, 15:16

Localização Interna - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

03/05/2006, 13:54

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

20/03/2006, 12:32

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

16/02/2006, 07:06

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

15/02/2006, 09:59

Localização Interna - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

23/01/2006, 11:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

23/01/2006, 11:17

Conclusão para Despacho - (JRJFTC-FLAVIA PINTO MAIA DO CARMO)

11/01/2006, 12:25

Localização Interna - (JRJFTC-FLAVIA PINTO MAIA DO CARMO)

16/12/2005, 15:55

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

12/12/2005, 17:47

Remessa Interna - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

10/12/2005, 16:04

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

10/12/2005, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:34

Todos os documentos(36)

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2018, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 00:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2017, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2016, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2015, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2015, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2014, 14:19

SENTENÇA

•22/01/2014, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2012, 13:19