Cumprimento de sentença 5024750-35.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5024750-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024750-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio-acidente à parte autora desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença recebido, 25/5/2009, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, respeitando a prescrição quinquenal que atingiu as prestações devidas entre 25/5/2009 e 20/3/2020. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

04/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180498-42.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180497-57.2025.4.02.9666/TRF (JOSE MACIEL DE OLIVEIRA)

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058496 processada no TRF2 com o no. 51804975720254029666/TRF (JOSE MACIEL DE OLIVEIRA)

Todas as movimentações(95)