Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001550-70.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.332,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 45ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FERNANDA DOS SANTOS DARE

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MONTEIRO

OAB/RJ 084353·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 012659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/02/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

09/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

06/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

05/02/2026, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 19:25

Expedição de Alvará

05/02/2026, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

09/12/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/02/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

09/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

06/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 14:54

05/02/2026, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 19:25

Expedição de Alvará

05/02/2026, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

09/12/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:48

Juntada de Petição

29/07/2025, 16:06

Juntada de Petição

22/07/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

18/07/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/07/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/07/2025, 16:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

17/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:49

Determinada a intimação

16/07/2025, 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/07/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

16/07/2025, 14:40

Juntada de Petição

08/07/2025, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

02/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001550-70.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS DARE ADVOGADO(A): RENATO MONTEIRO (OAB RJ084353) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do Art. 487, I do CPC para condenar a ECT a pagar à autora uma indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,00 e danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, através da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC, calculados na forma da fundamentação acima. Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 14:27

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 20:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

11/02/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:06

Juntada de Petição

04/10/2024, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/09/2024, 03:02

Juntada de Petição

10/09/2024, 23:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/07/2024, 14:45

Determinada a citação

29/07/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 14:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

28/05/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

17/05/2024, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

15/05/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

12/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

10/05/2024, 01:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE16F)

09/05/2024, 16:14

Intimado em Secretaria

09/05/2024, 15:34

Intimado em Secretaria

09/05/2024, 15:34

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 09/05/2024 15:00. Refer. Evento 6

09/05/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/05/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

07/05/2024, 23:59

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/05/2024, 11:50

Despacho

03/05/2024, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/05/2024, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

02/05/2024, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

02/05/2024, 12:10

Despacho

02/05/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

01/05/2024, 01:15

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:59

Juntada de certidão

30/04/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/04/2024, 23:59

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 09/05/2024 15:00

26/04/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/04/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/04/2024, 20:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16F para CESOLRIOA)

24/04/2024, 16:30

Despacho

18/04/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 15:28

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 16:39

CÁLCULO

•17/07/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 17:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/07/2025, 10:04

SENTENÇA

•03/06/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 09:19