Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008648-82.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 31.680,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

MARIA AMELIA PRADO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

PEDRO GABRIEL RAMOS CONCEICAO DA SILVA

CPF

Reu

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JOAO GILBERTO DA SILVA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA

OAB/RJ 170973·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

YAGO RANGEL RAMOS

OAB/RJ 209621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSPE02

18/05/2026, 06:43

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2026

18/05/2026, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/05/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/04/2026, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/04/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

21/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

14/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

13/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2026, 08:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2026, 19:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

10/04/2026, 16:01

Todas as movimentações(133)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSPE02

18/05/2026, 06:43

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2026

18/05/2026, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/05/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Documentos

ACÓRDÃO

•10/04/2026, 19:10

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 16:01

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/04/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

21/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

14/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

13/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2026, 08:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2026, 19:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

10/04/2026, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

10/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/03/2026, 11:45

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

23/03/2026, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/03/2026, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/03/2026, 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Data da sessão: <b>09/04/2026 14:00</b>

20/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

20/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 19:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2026

19/03/2026, 11:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 95

19/03/2026, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/03/2026, 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

11/03/2026, 12:47

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2026, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/03/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/03/2026, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/01/2026, 13:23

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

12/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

11/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/12/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/12/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/11/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

18/11/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/11/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/11/2025, 10:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

17/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2025, 15:43

Julgado procedente o pedido

14/11/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 03:08

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 08:44

Juntada de certidão

30/10/2025, 10:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 28/10/2025 16:00. Refer. Evento 68

29/10/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/10/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

13/10/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/10/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

10/10/2025, 02:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

09/10/2025, 16:00

Expedição de mandado - Plantão - RJSPESECMA

09/10/2025, 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 28/10/2025 16:00

09/10/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

09/10/2025, 02:05

Determinada a intimação

08/10/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/10/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/10/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/10/2025, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/06/2025, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008648-82.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR: MARIA AMELIA PRADO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA (OAB RJ170973) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 05/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 52 - 23/05/2025 - Determinada a intimação

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

06/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/06/2025, 19:49

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008648-82.2023.4.02.5108/RJ RÉU: PEDRO GABRIEL RAMOS CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão connstante do evento 49 de que a genitora do 2º réu Pedro Gabriel compareceu ao balcão presencial, tendo tomado ciência dos autos e manifestado intenção na constituição de um advogado dativo, (evento 50), defirio a nomeação de um advogado dativo para atuar na defesa do réu Pedro Gabriel Ramos Conceição da Silva apresentando contestação. Após, vista a parte autora por 5 dias. Em seguida, venham conclusos para anállise da necessidade de realização de audiência.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:30

Determinada a intimação

23/05/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2025, 13:50

Juntada de certidão

08/05/2025, 13:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

04/04/2025, 18:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

12/03/2025, 16:24

Expedição de mandado - RJSPESECMA

24/02/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/02/2025, 12:10

Determinada a intimação

19/02/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

18/02/2025, 01:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

11/12/2024, 21:35

Juntada de Petição

06/12/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

06/12/2024, 03:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

05/12/2024, 09:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

11/11/2024, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

11/11/2024, 13:32

Expedição de mandado - RJSPESECMA

05/11/2024, 17:06

Expedição de mandado - RJSPESECMA

05/11/2024, 14:57

Determinada a citação

05/11/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

18/10/2024, 12:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

18/10/2024, 10:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

18/10/2024, 10:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

14/10/2024, 13:46

Expedição de mandado - RJSPESECMA

11/10/2024, 14:50

Expedição de mandado - RJSPESECMA

11/10/2024, 14:50

Determinada a intimação

26/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/09/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/08/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/08/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/06/2024, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/04/2024, 23:59

Determinada a citação

18/04/2024, 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/03/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/03/2024, 19:15

Despacho

25/03/2024, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 13:07

Alterado o assunto processual

26/01/2024, 15:20

Distribuído por sorteio

30/12/2023, 21:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 19:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/03/2026, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 13:25

SENTENÇA

•14/11/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 16:54

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•10/04/2026, 19:10

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 19:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/03/2026, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 13:25

SENTENÇA

•14/11/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 14:42