Desapropriação 0105168-40.2015.4.02.5119 - TRF2

Desapropriação 0105168-40.2015.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0105168-40.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: JULIO CESAR DIAS ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238) DESPACHO/DECISÃO Evento 289: Embargos de Declaração (evento 289) opostos por JULIO CESAR DIAS contra decisão do evento 270, que determinou sua exclusão do polo passivo. O embargante alega que, demonstrada sua ilegitimidade passiva, a hipótese é de extinção do feito em relação a ele, com arbitramento de honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a recorrida pugnou seja negado conhecimento recurso (evento 294). Evento 291: K-INFRA informa que, em consulta ao site do TJRJ, não encontrou processo de inventário em nome de quaisquer dos réus, levando a crer que o inventário foi feito extrajudicialmente. Diante disso, requer seja oficiado o Colégio Notarial do Brasil, para que informe quanto à existência de escritura pública relativa ao inventário dos bens deixados pelos Réus. É o breve relatório. Decido. I. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso vertente, verifica-se que a decisão embargada reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus, sendo, de fato, hipótese de extinção do feito em relação a ele. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento para corrigir o erro material, e EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a JULIO CESAR DIAS, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a K-INFRA em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. II. DEFIRO a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (cf.TRF2, AI nº 5006213-02.2024.4.02.0000), para que informe quanto à existência de escritura pública referente a inventário em nome de DERCY LUIZ DE MEDEIROS e/ou ROSA BASTOS DE MEDEIROS. Cumpra-se. Dê-se ciência às partes.

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166264020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 327 Número: 50166264020254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 327

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(30)