Procedimento Comum Cível 5002091-35.2025.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002091-35.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002091-35.2025.4.02.5003/ES AUTOR: RICARDO AUGUSTO DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO JORDEM PEREIRA (OAB ES040299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RICARDO AUGUSTO DA COSTA VIEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, liminarmente, a manutenção da validade original de 10 (dez) anos do Certificado de Registro (CR) nº 000.607.290-90, do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) além da não exigência da renovação ou recadastramento antecipado dos registros e, ao final, a procedente total do pedido. A antecipação de tutela, com observância ao disposto no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que não se faz presente, mediante cognição não exauriente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência, com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório, deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, isto porque, de acordo com o art. 16, parágrafo único da Portaria nº 166 COLOG/C EX, o termo inicial para contagem do novo prazo de validade dos certificados é a data da publicação do Decreto nº 11.615/2023 (21.07.2023). Logo, a princípio, a validade do certificado do autor mantem-se até 20.07.2026, restando afastado o requisito necessário ao deferimento da tutela, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte ré. Em contestação, a ré deverá, necessariamente, especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15. Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos. Não havendo, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(33)