Mandado de Segurança Cível 5012155-13.2025.4.02.5001 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5012155-13.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2025, 13:04

Transitado em Julgado

09/07/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

09/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/06/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/06/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

05/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012155-13.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ISABELLA BOSONI CESCONETTO ADVOGADO(A): REBEKA PAULA FERNANDES (OAB ES041814) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2. Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/06/2025, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/06/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 14:55

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 13:37

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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