Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001585-88.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Três Rios

Partes do Processo

MARILIA DOS SANTOS

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DEFILIPPO

OAB/MG 192319·CPF·Representa: Autor

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE DEFILIPPO

OAB/MG 192319·CPF·Representa: Autor

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205429-12.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 16:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205428-27.2025.4.02.9666/TRF (MARILIA DOS SANTOS)

29/12/2025, 16:58

Baixa Definitiva

19/11/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

19/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 156

10/11/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

07/11/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

07/11/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 156

07/11/2025, 02:07

Despacho

06/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Conclusos para julgamento - 06/11/2025 10:39:53)

06/11/2025, 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510025027 processada no TRF2 com o no. 52054282720254029666/TRF (MARILIA DOS SANTOS)

06/11/2025, 06:10

Todas as movimentações(165)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205429-12.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 16:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205428-27.2025.4.02.9666/TRF (MARILIA DOS SANTOS)

29/12/2025, 16:58

Baixa Definitiva

19/11/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

19/11/2025, 03:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 18:25

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 156

10/11/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

07/11/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

07/11/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 156

07/11/2025, 02:07

Despacho

06/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Conclusos para julgamento - 06/11/2025 10:39:53)

06/11/2025, 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510025027 processada no TRF2 com o no. 52054282720254029666/TRF (MARILIA DOS SANTOS)

06/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510025027 processada no TRF2 com o no. 52054291220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

06/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510025027

30/10/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

10/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

24/09/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/09/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/09/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

23/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

22/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 17:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510025027

22/09/2025, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

25/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/07/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/07/2025, 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

24/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 14:40

Despacho

23/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001585-88.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, intime-se a parte autora acerca do cálculo do evento 111.2. Não havendo oposição, voltem para o envio da RPV Nº: 25510025027 (evento 114.1).

04/06/2025, 00:00

Despacho

03/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/05/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/04/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/04/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2025, 19:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510025027

15/04/2025, 19:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/04/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

08/03/2025, 01:03

Juntada de Petição

17/02/2025, 08:37

Juntada de Petição

13/02/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/01/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 17:38

Juntada de Petição

13/01/2025, 18:17

Juntada de Petição

13/01/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/01/2025, 14:20

Juntada de Petição

10/01/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

29/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/12/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/12/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/10/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/10/2024, 12:37

Despacho

16/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

25/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

11/08/2024, 13:29

Juntada de Petição

11/08/2024, 13:28

Despacho

03/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/08/2024, 12:07

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

02/08/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

02/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

18/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2024, 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/07/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

02/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/06/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2024 16:03:57)

12/06/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/06/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/06/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2024, 13:25

Julgado procedente em parte o pedido

11/06/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

29/05/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/05/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/05/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

22/05/2024, 14:40

Juntada de Petição

21/05/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/05/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:02

Juntada de Petição

27/04/2024, 09:48

Despacho

26/04/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/04/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

19/03/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/03/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/03/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/03/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/02/2024, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

13/09/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

02/09/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

31/08/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/08/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 26

31/08/2023, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

29/08/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

25/08/2023, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

25/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILIA DOS SANTOS <br/> Data: 28/02/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER

25/08/2023, 14:27

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 21

25/08/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILIA DOS SANTOS <br/> Data: 10/11/2023 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: LICIENE NEVES PORTELA

25/08/2023, 14:25

Juntada de Petição

16/08/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/08/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 08:38

Despacho

15/08/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 08:19

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/07/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

15/07/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 13:53

Juntada de Petição

05/07/2023, 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/07/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/07/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:19

Determinada a intimação

27/06/2023, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2024, 14:53

SENTENÇA

•08/07/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 16:04

SENTENÇA

•11/06/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 13:19