Procedimento Comum Cível 5007293-96.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007293-96.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 12:46

Juntado(a)

10/06/2025, 12:45

Expedição de ofício

09/06/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/06/2025, 11:45

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

05/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007293-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROZILEI DA SILVA HONORATO ADVOGADO(A): LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO (OAB ES029460) ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA TORRES BORTOLOZZO DESPACHO/DECISÃO A Autora requer a manutenção do presente processo neste Juízo Federal, além da inclusão da União no polo passivo da lide, com a consequente abertura de prazo para apresentação de defesa (evento 10). Porém, não há pedido deduzido em face da União, tampouco foram articulados fatos que ensejem a responsabilização direta daquela. O simples requerimento de inclusão da União no polo passivo, desprovido de fundamentos fáticos e jurídicos mínimos que evidenciem a sua legitimidade ad causam, é insuficiente para a inclusão daquele ente no feito. Ademais, ainda que houvesse adequada emenda à inicial para a inclusão da União, a competência deste Juízo Federal estaria afastada quanto aos demais Réus, dada a vedação à cumulação de pedidos contra Réus diversos, nos termos do art. 327, II, do NCPC c/c art. 109, I, CF. Nesse contexto, não se verifica hipótese que justifique a tramitação da presente demanda neste Juízo Federal. Ressalte-se, ainda, que a inclusão superveniente da União, sem qualquer modificação substancial nos pedidos e causa de pedir, configura tentativa meramente artificial de deslocamento da competência, o que não se admite. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Autora (evento 10). Intime-se a parte-Autora para ciência desta decisão. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia ao mesmo, remetam-se os autos ao Juízo Estadual, conforme determinado na decisão do evento 3.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 14:58

Decisão interlocutória

03/06/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

03/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

06/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/04/2025, 16:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:58