Procedimento Comum Cível 5126079-61.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 31.470.030,02

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

RENATA GOMES FERREIRA

OAB/RJ 150281·CPF·Representa: Autor

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

20/05/2026, 18:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162

14/05/2026, 12:56

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 165

13/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 165

12/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:12

Juntada de Petição

10/05/2026, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

09/05/2026, 08:15

Despacho

30/04/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/04/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

18/03/2026, 16:55

Todas as movimentações(172)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

20/05/2026, 18:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162

14/05/2026, 12:56

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 165

13/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 165

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:46

12/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:12

Juntada de Petição

10/05/2026, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

09/05/2026, 08:15

Despacho

30/04/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/04/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

18/03/2026, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

11/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

10/03/2026, 02:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CARLOS DE ARAUJO BORDALLO - EXCLUÍDA

09/03/2026, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 12:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148

09/03/2026, 12:03

Juntada de Petição

09/03/2026, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Determinada a intimação

12/02/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/02/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/01/2026, 20:31

Juntada de Petição

26/01/2026, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

16/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

15/12/2025, 02:04

Decisão interlocutória

12/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/12/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/12/2025, 03:07

Juntada de Petição

08/12/2025, 15:35

Juntada de Petição

08/12/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/11/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/11/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

17/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

14/11/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/11/2025, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2025, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2025, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2025, 13:40

Decisão interlocutória

13/11/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/09/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/09/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/09/2025, 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/09/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/08/2025, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

26/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

25/08/2025, 02:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2025, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2025, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2025, 18:19

Decisão interlocutória

22/08/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/08/2025, 05:48

Juntada de Petição

22/08/2025, 05:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

08/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

25/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/07/2025, 02:05

Decisão interlocutória

15/07/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/07/2025, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/06/2025, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5126079-61.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do laudo pericial juntado aos autos, por quinze dias, na forma do parágrafo 1º do artigo 477 do CPC/2015, oportunidade na qual seus assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres. Neste momento, as partes deverão arguir fundamentadamente, todos pontos os que entende por incorretos, incompletos ou divergentes, a serem esclarecidos pelo perito, sob pena de preclusão. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes, ou ponto divergente nos pareceres dos assistentes técnicos dos litigantes, intime-se o Perito para esclarecimento em vinte dias. Com a complementação ao laudo, dê-se, novamente, vista às partes, pelo mesmo prazo acima fixado. Após, pague-se o perito.

04/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:41

Determinada a intimação

03/06/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/05/2025, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/03/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/02/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/02/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/02/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/02/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025, 09:36

Decisão interlocutória

14/02/2025, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/02/2025, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/01/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

28/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2024, 21:35

Decisão interlocutória

18/12/2024, 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2024, 21:35

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/11/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/11/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/11/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/10/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

11/10/2024, 03:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

03/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2024, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2024, 14:03

Decisão interlocutória

23/09/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/08/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/08/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/07/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/07/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/07/2024, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

25/06/2024, 01:05

Juntada de Petição

21/06/2024, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/05/2024, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:06

Decisão interlocutória

21/05/2024, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2024, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/05/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 14:50

Juntada de Petição

13/05/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

07/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

26/04/2024, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2024, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2024, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/04/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/04/2024, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/04/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:57

Juntada de Petição

15/04/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

11/03/2024, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

09/03/2024, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 19:34

Juntada de Petição

08/03/2024, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

08/02/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/12/2023, 23:59

Decisão interlocutória

18/12/2023, 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/12/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 15:36

Juntada de certidão

15/12/2023, 15:36

Juntada de Petição

15/12/2023, 10:53

Decisão interlocutória

05/12/2023, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 19:29

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 15:37