Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5005366-72.2024.4.02.5117 - TRF2

Baixa Definitiva

25/07/2025, 10:34

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

25/07/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

25/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005366-72.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: GERALDO JOSE PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) SENTENÇA Do exposto, PRONUNCIO LIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, com fundamento no art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, eis que não formada a relação jurídica processual. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:25

Declarada decadência ou prescrição

01/07/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/06/2025, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:29

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005366-72.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: GERALDO JOSE PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, objetivando a liquidação e execução da sentença proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Foi requerida pelo exequente a gratuidade de justiça. Decido. Considerando que o cumprimento de ação coletiva sem o prévio manejo de procedimento de liquidação do título formado é tema que se encontra submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1169), com determinação de suspensão da "tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015", intime-se a parte exequente a fim de que, caso queira, emende a inicial no sentido de requerer a convolação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do feito. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido, ela há de ser deferida para quem demonstre condição de hipossuficiência financeira, o que não se identifica, de pronto, na inicial apresentada. Este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). In casu, conforme contracheque encontrado no evento 7, CHEQ4 a parte autora aufere rendimentos superiores ao teto adotado (3 salários-mínimos). Portanto, deverá juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às despesas necessárias a garantir-lhe, e a seus dependentes, sobrevivência digna, caso tenha que arcar com as despesas com o processo, devendo juntar, por exemplo, comprovantes de despesas realizadas nos últimos 3 meses com saúde, moradia, alimentação etc. Prazo: 15 dias. Caso a parte autora não comprove a hipossuficiência alegada na forma acima, deverá, no mesmo prazo, juntar nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas, sob pena, de acordo com a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, venham conclusos.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:45

Determinada a intimação

03/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03S para RJSPE01S)

02/06/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/06/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 13:30

Decisão interlocutória

24/04/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 23:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

29/01/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 08:03

Despacho

08/01/2025, 08:03

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

30/08/2024, 01:04

Juntada de Petição

27/08/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/07/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 14:51

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 07:21

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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