Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0123172-89.2016.4.02.5152 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Niterói

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE PICCOLI RICHETTI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA MARTINS DE CARVALHO

OAB/RJ 155812·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA SILVA JARDIM BESSA NICACIO

OAB/RJ 175661·CPF·Representa: Autor

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/05/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

20/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

17/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

16/04/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

21/01/2026, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/01/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/01/2026, 15:24

Determinada a intimação

09/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/09/2025, 22:16

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/05/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

20/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

17/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

16/04/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 18:50

ACÓRDÃO

•13/01/2026, 15:24

16/04/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

21/01/2026, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/01/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/01/2026, 15:24

Determinada a intimação

09/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/09/2025, 22:16

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

16/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

15/09/2025, 02:07

Determinada a intimação

12/09/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/06/2025, 09:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

05/06/2025, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0123172-89.2016.4.02.5152/RJ RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PICCOLI RICHETTI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SILVA JARDIM BESSA NICACIO (OAB RJ175661) ADVOGADO(A): FLAVIA MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ155812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 02/04/2025 - PETIÇÃO Evento 64 - 21/10/2024 - Determinada a intimação

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

03/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/04/2025, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/11/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

21/10/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

24/09/2024, 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/09/2024, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/09/2024, 23:04

Determinada a intimação

06/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/09/2024, 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07

06/09/2024, 12:37

Transitado em Julgado

06/09/2024, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/08/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:33

Juntada de Petição

05/08/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 11:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

10/07/2024, 22:39

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/07/2024, 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/07/2024, 12:38

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 17:51

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

04/09/2017, 16:12

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

30/08/2017, 10:43

Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

25/08/2017, 14:21

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

24/08/2017, 13:33

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJHJM-HELENA GONTIJO MORAGAS)

28/07/2017, 18:44

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

27/07/2017, 15:07

Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)

22/05/2017, 12:24

Certidão - Remessa à TNU - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)

22/05/2017, 12:23

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

17/03/2017, 16:03

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

02/03/2017, 13:17

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

02/03/2017, 13:16

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

02/03/2017, 13:15

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

02/03/2017, 13:14

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

23/02/2017, 11:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGYD-GABRIEL DE ALMEIDA MARTINS CARDOSO)

17/02/2017, 11:55

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

02/02/2017, 18:50

Localização Interna - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

09/12/2016, 14:44

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

09/12/2016, 13:09

Redistribuição Dirigida - (JRJZBX-DANIELLA BALTAR MANECA)

09/12/2016, 13:07

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

06/12/2016, 16:59

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

25/11/2016, 11:42

Devolução de Remessa - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

07/11/2016, 15:44

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

27/10/2016, 15:37

Remessa Interna - (JRJZSQ-MARÃ�LIA SOUSA CRISTO CHAGAS)

20/10/2016, 15:07

Juntada - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)

11/10/2016, 10:36

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)

07/10/2016, 17:34

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

07/10/2016, 16:59

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)

07/10/2016, 16:58

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

07/10/2016, 10:27

Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

07/10/2016, 10:24

Devolução de Remessa - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

30/09/2016, 12:02

Certidão - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

30/09/2016, 12:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

23/09/2016, 13:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

23/09/2016, 13:09

Conclusão para Despacho - Recebido o recurso - (JRJQWP-ANA LAIS MILAGRES PEIXOTO)

22/09/2016, 16:45

Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

22/09/2016, 16:10

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)

09/09/2016, 12:51

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Improcedência liminar art.332 do CPC - (JRJQDC-RAQUEL DAMIÃƒO CAMPOS)

09/09/2016, 10:58

Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

08/09/2016, 16:29

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

08/09/2016, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2017, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2017, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2017, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2017, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2016, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2016, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 16:45

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 18:50

ACÓRDÃO

•13/01/2026, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2017, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2017, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2017, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2017, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2016, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2016, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 16:45

SENTENÇA

•09/09/2016, 10:58