Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008681-61.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

MANUEL PESTANA FERREIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS

OAB/RJ 081927·CPF·Representa: Autor

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP 148496·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

01/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

22/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

20/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:15

Determinada a intimação

17/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

12/02/2026, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

05/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

04/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:41

Determinada a intimação

03/02/2026, 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/01/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 13:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIT06

08/01/2026, 08:04

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

01/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

22/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

20/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 16:41

17/04/2026, 16:15

Determinada a intimação

17/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

12/02/2026, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

05/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

04/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:41

Determinada a intimação

03/02/2026, 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/01/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 13:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIT06

08/01/2026, 08:04

Transitado em Julgado

08/01/2026, 08:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

20/12/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

27/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

26/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2025, 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/11/2025, 13:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

18/11/2025, 15:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

22/10/2025, 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

22/09/2025, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

24/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:58

Juntada de Petição

17/06/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

17/06/2025, 01:20

Juntada de Petição

16/06/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/06/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/06/2025, 07:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008681-61.2021.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido (RÉU) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º. da Lei nº. 9.099/95). Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/05/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/05/2025, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/05/2025, 14:48

Determinada a intimação

28/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/05/2025, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

06/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/04/2025, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/04/2025, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 17:01

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2025, 17:01

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

30/01/2025, 13:30

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

30/01/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 16:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/07/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/07/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 17:27

Despacho

26/07/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:51

Juntada de Petição

19/06/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/06/2024, 01:04

Juntada de Petição

12/06/2024, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:43

Juntada de Petição

14/05/2024, 19:12

Juntada de Petição

02/05/2024, 09:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

26/04/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/04/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/04/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência

12/04/2024, 16:34

Juntada de Petição

21/11/2023, 06:16

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 13:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)

09/11/2023, 20:37

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/11/2023 15:00. Refer. Evento 85

07/11/2023, 22:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 86

01/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

26/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/10/2023, 07:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

21/10/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2023, 15:02

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/11/2023 15:00

20/10/2023, 15:02

Despacho

20/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/10/2023, 09:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)

18/10/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência

18/10/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:20

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

26/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/08/2023, 03:02

Juntada de Petição

31/07/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/07/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

17/06/2023, 01:03

Juntada de Petição

14/06/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/05/2023, 10:11

Determinada a intimação

10/05/2023, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/02/2023, 12:20

Juntada de Petição

12/02/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/02/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 15:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

31/12/2022, 15:45

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)

09/11/2022, 22:41

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 09/11/2022 14:20. Refer. Evento 44

09/11/2022, 22:41

Juntada de Petição

09/11/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/10/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

19/10/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 46

14/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/10/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/10/2022, 11:21

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 09/11/2022 14:20

10/10/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/10/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/10/2022, 15:09

Despacho

10/10/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 23:14

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)

07/10/2022, 16:19

Despacho

07/10/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/10/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/10/2022, 15:59

Juntada de certidão

07/10/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/08/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

03/08/2022, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2022, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 19:38

Juntada de Petição

18/05/2022, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

05/05/2022, 01:14

Juntada de Petição

04/05/2022, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/04/2022, 11:01

Determinada a intimação

05/04/2022, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2022, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

12/02/2022, 02:20

Juntada de Petição

08/02/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/01/2022, 12:15

Determinada a intimação

17/01/2022, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2022, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2022, 18:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

09/11/2021, 01:02

Juntada de Petição

05/11/2021, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/09/2021, 18:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 14:02

Determinada a citação

20/09/2021, 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/09/2021, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/08/2021, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/08/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 14:57

Determinada a intimação

09/08/2021, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 16:03

Distribuído por sorteio

06/08/2021, 10:48

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 15:47

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 23:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:48

SENTENÇA

•08/04/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:59

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 16:41

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 15:47

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 23:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:48

SENTENÇA

•08/04/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 14:57