Cumprimento de sentença 0213114-54.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 125.223,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANTONIO BARBOSA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

OAB/RJ 074827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:35

Transitado em Julgado

23/04/2026, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

23/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

04/03/2026, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

04/03/2026, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

04/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

03/03/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 20:43

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:56

Despacho

26/02/2026, 00:27

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

13/02/2026, 03:14

Todas as movimentações(229)

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:35

Transitado em Julgado

23/04/2026, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

23/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Documentos

SENTENÇA

•02/03/2026, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:27

04/03/2026, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

04/03/2026, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

04/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 219

03/03/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 20:43

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:56

Despacho

26/02/2026, 00:27

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

13/02/2026, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

03/02/2026, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

22/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

21/01/2026, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 19:13

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

11/12/2025, 03:04

Juntada de Petição

19/11/2025, 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 202

14/11/2025, 17:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 202

14/11/2025, 14:38

Expedição de mandado - RJNITSECMA

13/11/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

30/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

27/08/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

29/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

05/07/2025, 23:59

Expedição de ofício

25/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/06/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

06/06/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 191

03/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 191

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0213114-54.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: ANTONIO BARBOSA LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (OAB RJ074827) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO BARBOSA LIMA move ação em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em fase de cumprimento do julgado. A União promoveu a execução do julgado, nos termos do artigo 523 do CPC. Intimado, o devedor requer o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC, bem como, efetua o pagamento de 30% do débito e o depósito de 4 (quatro) prestações (eventos 179, 180,182,183 e 184). Dada vista à União, a fazenda requer o recolhimento através de DARF, dos valores depositados. Decido. Defiro o parcelamento requerido, nos termos do artigo 916§1º do CPC. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento das demais parcelas, de forma mensal e sucessivas. Oficie-se a Caixa para converter os valores depositados em juízo, a favor da União/FN, através de DARF. Suspenda-se o andamento do feito até o adimplemento de todas as parcelas.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 23:41

Decisão interlocutória

30/05/2025, 23:41

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

17/02/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

17/02/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 14:27

Despacho

14/02/2025, 14:26

Juntada de Petição

31/01/2025, 12:37

Juntada de Petição

23/01/2025, 13:17

Juntada de Petição

02/12/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 16:41

Juntada de Petição

31/10/2024, 15:58

Juntada de Petição

30/09/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

23/09/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

23/09/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 11:59

Despacho

21/09/2024, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

17/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

30/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 17:47

Determinada a intimação

20/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

17/04/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

24/03/2024, 23:59

Despacho

14/03/2024, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 23:19

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2023, 14:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50080356020234020000/TRF2

29/11/2023, 05:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50080356020234020000/TRF2

26/09/2023, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/06/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/06/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

13/06/2023, 10:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008035-60.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

13/06/2023, 01:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2023, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50080356020234020000/TRF2

10/06/2023, 22:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/06/2023, 18:10

Despacho

07/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

07/06/2023, 05:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/06/2023, 05:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50080356020234020000/TRF2

07/06/2023, 05:25

Decisão interlocutória

30/05/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/02/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:42

Despacho

10/02/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/10/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/09/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/09/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/08/2022, 12:24

Expedição de ofício

30/08/2022, 20:09

Despacho

30/08/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 15:26

Juntado(a)

25/04/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/04/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/03/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 20:38

Convertido o Julgamento em Diligência

14/02/2022, 20:38

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/01/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/12/2021, 23:59

Despacho

13/12/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/11/2021, 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2021, 06:15

Juntada de Petição

03/09/2021, 12:49

Juntada de Petição

04/08/2021, 12:54

Juntada de Petição

05/07/2021, 17:43

Juntada de Petição

17/06/2021, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/05/2021, 19:05

Juntada de Petição

11/05/2021, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

30/04/2021, 12:40

Juntada de Petição

19/04/2021, 17:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 14:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/03/2021, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/03/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2021, 18:44

Despacho

17/03/2021, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/03/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/03/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/03/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/03/2021, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/02/2021, 22:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

24/02/2021, 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2021, 22:41

Determinada a intimação

23/02/2021, 22:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/02/2021, 20:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 11:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

01/02/2021, 22:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

17/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/01/2021, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

24/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2020, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/12/2020, 11:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

19/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2020, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/11/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

06/11/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 12:00

Determinada a intimação

29/10/2020, 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/10/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

28/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2020, 10:22

Determinada a intimação

18/09/2020, 10:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2020, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

16/09/2020, 04:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

04/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

31/08/2020, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/08/2020, 23:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

30/08/2020, 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 21:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 21:58

Determinada a intimação

25/08/2020, 21:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2020, 16:33

Trânsito em Julgado - Data: 18/08/2020

19/08/2020, 16:33

Recebimento - TRF2 -> RJNIT04 Número: 02131145420174025102

19/08/2020, 12:25

Recebimento - TRF2 -> RJNIT04 Número: 02131145420174025102

19/08/2020, 12:21

Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

28/03/2019, 10:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

16/03/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

15/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

06/02/2019, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/02/2019, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2019, 14:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/01/2019, 01:28

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

28/01/2019, 12:44

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

30/11/2018, 11:24

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

29/11/2018, 13:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

29/11/2018, 13:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKQO-RODRIGO LOPES DA ROCHA)

09/11/2018, 13:48

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

29/10/2018, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

29/10/2018, 16:49

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

08/10/2018, 14:24

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

08/10/2018, 14:23

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

28/09/2018, 11:15

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

25/09/2018, 13:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

25/09/2018, 13:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

12/09/2018, 14:46

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

12/09/2018, 14:45

Certidão - (JRJZJG-LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES)

12/09/2018, 14:44

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJGAP-GISELLI ALVES PORTO LARENA NEGRAO)

03/07/2018, 10:42

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

28/05/2018, 12:16

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

28/05/2018, 11:02

Certidão - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

18/05/2018, 13:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

15/05/2018, 14:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

15/05/2018, 14:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKQO-RODRIGO LOPES DA ROCHA)

08/05/2018, 14:02

Devolução de Remessa - (JRJKQO-RODRIGO LOPES DA ROCHA)

08/05/2018, 14:01

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

02/05/2018, 16:24

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

09/04/2018, 16:30

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

09/04/2018, 16:29

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJKQO-RODRIGO LOPES DA ROCHA)

27/03/2018, 15:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

22/03/2018, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

22/03/2018, 15:55

Juntada - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

22/03/2018, 12:54

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

02/02/2018, 12:48

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

26/01/2018, 15:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

26/01/2018, 15:28

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJKQO-RODRIGO LOPES DA ROCHA)

10/01/2018, 13:09

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

19/12/2017, 16:12

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

19/12/2017, 13:42

Devolução de Remessa - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

19/12/2017, 13:41

Juntada - (JRJMZZ-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)

18/12/2017, 13:30

Certidão - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

07/12/2017, 13:59

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSFA-SONJA DA FONSECA MAIA)

07/12/2017, 13:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZHZ-AMANDA COLCHETE PINTO)

27/11/2017, 16:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

23/11/2017, 15:22

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)

23/11/2017, 15:20

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

23/11/2017, 14:58

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

23/11/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 23:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 01:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 15:15

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•02/03/2026, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 23:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 01:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2021, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2018, 16:50

SENTENÇA

•03/07/2018, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2018, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2017, 15:22