Cumprimento de sentença 5000404-61.2018.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2018

Valor da Causa

R$ 63.564,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ROBSON JOSE DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSELENE BARRETO DOS SANTOS

OAB/RJ 148738·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

14/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

13/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

12/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

12/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

04/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

30/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

29/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

29/04/2026, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

15/04/2026, 15:27

Expedição de ofício

15/04/2026, 15:27

Juntada de Petição

15/04/2026, 10:18

Juntada de Petição

10/04/2026, 12:18

Todas as movimentações(166)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

14/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

13/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

12/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 17:50

12/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

04/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

30/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

29/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

29/04/2026, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

15/04/2026, 15:27

Expedição de ofício

15/04/2026, 15:27

Juntada de Petição

15/04/2026, 10:18

Juntada de Petição

10/04/2026, 12:18

Decisão interlocutória

09/04/2026, 23:26

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 12:56

Juntada de Petição

31/03/2026, 17:38

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005919-13.2024.4.02.9388/TRF (ROBSON JOSE DA SILVA)

31/03/2026, 02:03

Juntada de Petição

17/03/2026, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

25/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/06/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

03/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000404-61.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ROBSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO DESPACHO/DECISÃO Evento 133: suspenda-se o andamento do processo até o pagamento do precatório. Após o crédito, dê-se ciência às partes e, oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 23:41

Deferida a destinação de valores

30/05/2025, 23:41

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50059191320244029388/TRF2

28/04/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/04/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/04/2025, 01:08

Juntada de Petição

15/04/2025, 11:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:42

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50059191320244029388/TRF2

14/04/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/03/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 15:25

Decisão interlocutória

27/03/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 14:23

Juntada de Petição

10/03/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/02/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/02/2025, 23:59

Despacho

23/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 13:35

Juntado(a)

30/10/2024, 12:27

Juntada de Petição

28/10/2024, 19:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/10/2024, 15:46

Juntada de Petição

25/10/2024, 14:19

Baixa Definitiva

13/08/2024, 14:33

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2024

12/08/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/08/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

07/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/08/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5013687-13.2024.4.02.9445/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

30/07/2024, 04:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

10/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/06/2024, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 12:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510028680 processada no TRF2 com o no. 50136871320244029445/TRF (JOSELENE BARRETO DOS SANTOS)

13/06/2024, 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510028680 processada no TRF2 com o no. 50059191320244029388/TRF (ROBSON JOSE DA SILVA)

13/06/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510028680

11/06/2024, 14:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

11/06/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

31/05/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510028680

21/05/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2024, 19:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/05/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

29/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

19/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 15:46

Juntada de Petição

30/11/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/11/2023, 08:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:21

Despacho

03/11/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 20:20

Juntada de Petição

10/07/2023, 18:17

Juntada de Petição

31/05/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/05/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:58

Despacho

15/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/03/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/03/2023, 15:16

Despacho

08/03/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 16:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

20/01/2023, 18:50

Juntada de Petição

18/01/2023, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 12:32

Despacho

18/11/2022, 00:24

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 17:15

Juntada de Petição

21/07/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

08/07/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/03/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/02/2022, 21:56

Despacho

18/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 13:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/11/2021, 13:48

Juntada de Petição

17/11/2021, 19:46

Baixa Definitiva

11/10/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/10/2021, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/09/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/09/2021, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/09/2021, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/09/2021, 21:06

Determinada a intimação

13/09/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 18:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50004046120184025102

09/09/2021, 23:07

Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

17/12/2018, 12:49

Juntada de Petição

08/11/2018, 19:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24

24/10/2018, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

19/10/2018, 15:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/10/2018, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2018, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/10/2018, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/10/2018, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

13/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

07/10/2018, 15:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/10/2018, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2018, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2018, 15:39

Autos com Juiz para Sentença

01/10/2018, 14:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

24/08/2018, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

22/08/2018, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/08/2018, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/08/2018, 10:02

Despacho/Decisão - de Expediente

06/08/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2018, 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/08/2018, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/06/2018, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/06/2018, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2018, 17:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/06/2018, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2018, 13:10

Distribuído por sorteio

24/05/2018, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 18:15

SENTENÇA

•13/06/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 00:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 17:47

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 18:15

SENTENÇA

•13/06/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 00:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2018, 15:52

SENTENÇA

•03/10/2018, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2018, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2018, 17:15