Cumprimento de sentença 0003269-92.2011.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003269-92.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003269-92.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA MADALENA DA SILVA ALVES CALISTO ADVOGADO(A): FILIPE FERNANDES LEAL (OAB RJ184501) ADVOGADO(A): VALDIR SILVA TELES (OAB RJ065125) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão que deferiu a pesquisa de bens da executada no SIBAJUD (evento 182). MARIA MADALENA DA SILVA ALVES CALISTO requereu: i. o desbloqueio de valores em contas de sua titularidade no PAGSEGURO IP S.A, BCO AGIBANK S.A e no ITAÚ UNIBANCO S.A, e alegou, para tal, que a quantia possui natureza impenhorável, proveniente de salário, aposentadoria e pensão por morte, respectivamente; ii. reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC. Juntou documentos (evento 188). Detalhamento de ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 999,20 em contas de titularidade da executada, distribuídos da seguinte forma: i. R$ 872,74 em conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ii. R$ 80,80 em conta no ITAÚ UNIBANCO S.A; iii. R$ 30,77 em conta na PAGSEGURO INTERNET S.A IP S.A; iv. R$ 14,89 no BCO AGIBANK S.A (evento 189). É o necessário. Decido. II. Da análise dos documentos juntados no evento 189, nota-se que a executada recebe pensão pós morte em conta de sua titularidade presente no ITAÚ UNIBANCO S.A (EXTR3, fl. 2), devendo, portanto, ser desbloqueada, nos termos do art. 833, IV, CPC. Quanto ao desbloqueio das demais contas, percebe-se que a executada, de fato, recebe aposentadoria pelo INSS; no entanto, o documento juntado no EXTR3, fl.1, não informa em qual instituição financeira, agência ou conta este valor é depositado, restando insuficiente para proceder-se ao desdobramento requerido. Em relação aos valores constritos na instituição financeira PAGSEGURO INTERNET IP S.A, observa-se que a executada não juntou quaisquer documentos que comprovem a origem e natureza impenhorável de tal quantia, limitando-se somente ao próprio requerimento. A despeito da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, cabe transcrever, por oportuno, o art. 921, § 4º, CPC, in verbis: ´´O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.´´ Em breve compulsa aos autos, nota-se que a exequente tomou ciência da decisão que determinou a suspensão da execução por insuficiência de bens no dia 03/02/2020 (v. evento 174), onde a prescrição iniciou-se e, consequentemente, foi suspensa por 1 ano, nos termos do artigo supra, § 1º. Destarte, tem-se qie a prescrição voltou a correr no dia 03/02/2021, contabilizando, a partir de tal, a prescrição de cinco anos prevista no art. 206, § 5º, I, CC, com consumação prevista para 03/02/2026. Portanto, verifica-se que não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, pelo que não há de se falar em prescrição no presente momento. III. Ante o exposto: 1) PROCEDA-SE, imediatamente, ao desbloqueio do montante presente em conta de titularidade de MARIA MADALENA DA SILVA ALVES CALISTO na instituição bancária ITAÚ UNIBANCO S.A, bem como INTERROMPA-SE eventual repetição programada. 2) INDEFIRO o desbloqueio dos demais valores. 2.1) TRANSFIRA-SE os demais valores para conta judicial à disposição deste juízo. 3) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, CPC. 4) INTIME-SE a CEF para requerer o que entender de direito. Prazo 15 (quinze) dias.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 216

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(28)