Execução Fiscal 5092481-58.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/11/2019
Valor da Causa
R$ 8.519,04
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Autor
JADIR PORTES BARTOLOMEU
CPF
015.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
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·
Representa: Autor
ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR
OAB/RJ 153393
·
CPF
085.***.***-09
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·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
13/05/2026, 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
30/04/2026, 03:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita
26/04/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 174
20/04/2026, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 174
17/04/2026, 02:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/04/2026, 13:52
Decisão interlocutória
16/04/2026, 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 13:27
Conclusos para decisão/despacho
16/04/2026, 09:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2026, 09:49
Juntada de Petição
15/04/2026, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
15/06/2025, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
13/06/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
13/06/2025, 01:09
Ver todas as movimentações (182)
Todas as movimentações
(182)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
13/05/2026, 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
30/04/2026, 03:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita
26/04/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 174
20/04/2026, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 174
17/04/2026, 02:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/04/2026, 13:52
Decisão interlocutória
16/04/2026, 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2026, 13:27
Conclusos para decisão/despacho
16/04/2026, 09:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2026, 09:49
Juntada de Petição
15/04/2026, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
15/06/2025, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
13/06/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
13/06/2025, 01:09
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
05/06/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
04/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5092481-58.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JADIR PORTES BARTOLOMEU ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.
04/06/2025, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2025, 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025, 14:52
Decisão interlocutória
03/06/2025, 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025, 14:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
03/06/2025, 01:16
Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025, 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
02/06/2025, 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
19/05/2025, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025, 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025, 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025, 16:17
Decisão interlocutória
09/05/2025, 16:17
Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025, 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
09/05/2025, 14:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
26/04/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
20/04/2025, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/04/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2025, 10:31
Decisão interlocutória
16/04/2025, 10:31
Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025, 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
16/04/2025, 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/04/2025, 23:59
Juntada de Petição
10/04/2025, 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025, 10:07
Decisão interlocutória
09/04/2025, 10:07
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025, 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/04/2025, 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/04/2025, 18:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 133
08/04/2025, 18:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
08/04/2025, 01:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2025, 11:39
Decisão interlocutória
06/04/2025, 11:39
Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025, 11:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/04/2025, 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/04/2025, 19:47
Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025, 15:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/04/2025, 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025, 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025, 13:52
Decisão interlocutória
04/04/2025, 13:51
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025, 13:38
Juntada de Petição
04/04/2025, 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
03/04/2025, 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
30/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/03/2025, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
21/03/2025, 14:33
Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025, 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/03/2025, 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025, 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025, 14:11
Decisão interlocutória
20/03/2025, 14:11
Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025, 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/03/2025, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/03/2025, 16:15
Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025, 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025, 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025, 11:17
Decisão interlocutória
13/03/2025, 11:17
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025, 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/03/2025, 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/03/2025, 10:20
Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025, 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025, 09:56
Decisão interlocutória
09/03/2025, 09:56
Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025, 09:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
08/03/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025, 10:47
Decisão interlocutória
12/02/2025, 10:47
Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025, 10:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/02/2025, 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/01/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/01/2025, 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/01/2025, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
08/01/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025, 08:50
Decisão interlocutória
02/01/2025, 08:50
Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025, 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/12/2024, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 81
08/12/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024, 17:21
Despacho
28/11/2024, 17:21
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024, 17:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - EXCLUÍDA
28/11/2024, 17:09
Juntada de certidão
28/11/2024, 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024, 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024, 15:49
Decisão interlocutória
28/11/2024, 15:49
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024, 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/11/2024, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024, 09:50
Despacho
07/10/2024, 17:35
Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024, 16:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2024, 16:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/09/2021, 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/09/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/09/2021, 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/09/2021, 17:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/09/2021, 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2021, 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2021, 11:53
Despacho
10/09/2021, 11:53
Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021, 11:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2021, 11:29
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50041253020204020000/TRF2
10/09/2021, 08:28
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041253020204020000/TRF2
15/07/2021, 16:02
Juntada de Petição
31/05/2021, 16:36
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48
25/05/2021, 04:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48
09/05/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2021, 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/05/2021, 18:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/04/2021, 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2021, 12:17
Expedição de ofício
29/04/2021, 06:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2021, 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2021, 16:17
Decisão interlocutória
28/04/2021, 16:17
Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021, 16:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2021, 16:05
Juntada de Petição
28/04/2021, 10:41
Juntada de Petição
28/04/2021, 10:19
Juntada de peças digitalizadas
16/04/2021, 14:59
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041253020204020000/TRF2
26/03/2021, 13:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/05/2020, 13:35
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041253020204020000/TRF2
04/05/2020, 17:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
02/05/2020, 23:59
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50041253020204020000/TRF2
29/04/2020, 18:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
24/04/2020, 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/04/2020, 16:06
Suspensão/Sobrestamento - Questão Cível Prejudicial
22/04/2020, 19:00
Despacho/Decisão - Final em Incidente Indeferido
22/04/2020, 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020, 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020, 18:50
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/04/2020, 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/04/2020, 15:52
Juntada de certidão
21/04/2020, 08:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020, 10:51
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020, 16:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
22/02/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2020, 11:57
Despacho/Decisão - de Expediente
12/02/2020, 11:57
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2020, 16:34
Juntada de Petição
11/02/2020, 16:07
Juntada de certidão
07/02/2020, 15:37
Expedido Edital - citação
07/02/2020, 14:32
Juntada de certidão
06/02/2020, 15:22
Despacho/Decisão - Interlocutória
06/02/2020, 14:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020, 13:23
Juntada - Peças Digitalizadas
06/02/2020, 13:23
Juntada - Peças Digitalizadas
21/01/2020, 13:37
Despacho/Decisão - Interlocutória
07/01/2020, 21:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/01/2020, 18:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
31/12/2019, 13:15
Juntada de certidão
09/12/2019, 12:24
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
25/11/2019, 14:44
Juntada de certidão
22/11/2019, 17:50
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
22/11/2019, 17:50
Despacho/Decisão - Determina Citação
21/11/2019, 18:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/11/2019, 18:15
Distribuído por sorteio
21/11/2019, 17:39
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2026, 13:27
DESPACHO/DECISÃO
•
03/06/2025, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
09/05/2025, 16:17
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2025, 10:31
DESPACHO/DECISÃO
•
09/04/2025, 10:07
DESPACHO/DECISÃO
•
06/04/2025, 11:39
DESPACHO/DECISÃO
•
04/04/2025, 13:51
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2025, 14:11
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2025, 11:17
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2025, 09:56
DESPACHO/DECISÃO
•
12/02/2025, 10:47
DESPACHO/DECISÃO
•
02/01/2025, 08:50
DESPACHO/DECISÃO
•
28/11/2024, 17:21
DESPACHO/DECISÃO
•
28/11/2024, 15:49
DESPACHO/DECISÃO
•
07/10/2024, 17:35
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2026, 13:27
DESPACHO/DECISÃO
•
03/06/2025, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
09/05/2025, 16:17
DESPACHO/DECISÃO
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