Produção Antecipada da Prova 5092737-25.2024.4.02.5101 - TRF2

Produção Antecipada da Prova 5092737-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5092737-25.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERONICA BORBA ALVARENGA FREIRE ADVOGADO(A): MARCELO COSTA DE JESUS (OAB RJ241317) REQUERENTE: MONICA MUNIZ ALVARENGA ADVOGADO(A): MARCELO COSTA DE JESUS (OAB RJ241317) REQUERENTE: CAIO MARCELO FRANCA ALVARENGA ADVOGADO(A): MARCELO COSTA DE JESUS (OAB RJ241317) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, ajuizada por VERONICA BORBA ALVARENGA FREIRE, MONICA MUNIZ ALVARENGA e CAIO MARCELO FRANCA ALVARENGA, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, com o objetivo de obtenção das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do falecido MARCELO COSTA ALVARENGA, CPF nº 076.356.987-96, relativas aos anos-base de 1985 a 2022. Alegam os requerentes que necessitam das referidas informações para verificar se o “de cujus” declarou como de sua propriedade os lotes de terreno localizados na Rua Cedro Amarelo, nº 215, quadra 14, lotes 29 e 30 – Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de instruir futura ação de inventário ou viabilizar autocomposição entre os herdeiros. A União, em manifestação apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (evento 9), não se opôs à produção da prova, mas salientou que os documentos solicitados estão protegidos por sigilo fiscal (art. 198 do CTN), cuja quebra depende de ordem judicial no interesse da justiça, e advertiu que a Receita Federal não mais dispõe de algumas declarações antigas, por limitação administrativa quanto ao prazo de guarda dos dados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, admite-se a produção antecipada da prova quando: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a pretensão dos autores se enquadra nos incisos II e III do dispositivo legal mencionado, uma vez que a obtenção das declarações fiscais poderá permitir a identificação de bens do falecido e orientar a escolha quanto à via judicial mais adequada, ou mesmo viabilizar a composição amigável entre os sucessores. Quanto ao sigilo fiscal, embora consagrado no art. 198 do Código Tributário Nacional, o §1º, inciso I, do mesmo artigo excepciona a vedação nos casos de requisição por autoridade judiciária, no interesse da justiça, o que se verifica presente no caso em tela. Ressalte-se que a jurisprudência tem admitido o afastamento do sigilo fiscal post mortem, especialmente quando a parte requerente é herdeira legítima e os dados buscados referem-se ao próprio falecido. Ante o exposto, com base nos arts. 381, II e III, do CPC, e 198, §1º, I, do CTN, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas. Determino que a Receita Federal do Brasil apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do contribuinte falecido MARCELO COSTA ALVARENGA, CPF nº 076.356.987-96, relativas aos anos-base de 1985 a 2022, ressalvada a eventual indisponibilidade de dados, hipótese em que tal circunstância deverá ser certificada nos autos. Intime-se a UNIÃO para ciência e cumprimento. Com a vinda das informações, dê-se vista aos autores pelo prazo de 15 dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria, desde logo, o lançamento nos autos do nível 1 de segredo de justiça, para visualização somente pelos usuários internos e partes do processo, dada a natureza da documentação ora requisitada.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 57

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão/despacho - 01/10/2025 05:10:26)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 47

Todas as movimentações(66)