Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021079-42.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021079-42.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021079-42.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIZ LOGULO CARNEVALE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO (OAB RJ108280) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): GLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES (OAB RJ120736) ADVOGADO(A): TANIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO (OAB RJ189211) EXEQUENTE: NELSON CENDAO PEIXOTO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO (OAB RJ108280) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (OAB RJ033895) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA (OAB RJ133602) ADVOGADO(A): GLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES (OAB RJ120736) ADVOGADO(A): CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (OAB RJ084443) DESPACHO/DECISÃO Evento 1599.1: em atenção ao teor da decisão de ev. 1574.1, os sucessores de NELSON CENDÃO PEIXOTO (ev. 1542.4) apresentaram, de forma ordenada, seus documentos de identificação pessoal e reiteram o pedido de habilitação formulado no ev. 1542.1, para viabilizar o levantamento do valor depositado no ev. 1309.1. Da certidão de óbito encartada no ev. 1542.4, infere-se que NELSON CENDÃO PEIXOTO era viúvo, deixou bens a inventariar e 4 (quatro) filhos maiores. Do Termo de Inventariança juntado no ev. 1548.2, bem como dos documentos de identificação pessoal anexados nos ev. 1599.2, 1599.3, 1599.4 e 1599.5, extrai-se que os 4 (quatro) filhos maiores do de cujus, ALESSANDRA MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO, ANDREA CRISTINA DE MAGALHÃES PEIXOTO, BRUNO DE MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO e ROBERTA DE MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO, requerem sua habilitação na condição de filhos e único sucessores. A UNIÃO, formalmente intimada, anuiu ao pedido de habilitação (v. ev. 1579.1). Nesse contexto, presentes todos os sucessores, defiro a habilitação de ALESSANDRA MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO, ANDREA CRISTINA DE MAGALHÃES PEIXOTO, BRUNO DE MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO e ROBERTA DE MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO, na condição de filhos e únicos sucessores do exequente NELSON CENDÃO PEIXOTO (ev. 1542.4). Retifique-se o polo ativo. Em complemento, considerando as procurações apresentadas nos ev. 1599.3 - p. 4/5, ev. 1599.4 - p. 5/7 e ev. 1599.5 p. 4/6, pelos sucessores ANDREA CRISTINA DE MAGALHÃES PEIXOTO, BRUNO DE MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO e ROBERTA DE MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO, defiro o pedido para que seja expedido Alvará de Levantamento da quantia discriminada no extrato juntado no ev. 1309.1, em favor de ALESSANDRA MAGALHÃES CENDÃO PEIXOTO. Em seguida, dê-se vista a beneficiária, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para ciência do alvará expedido. Evento 1604.1: trata-se de requerimento de habilitação para levantamento de eventuais valores devidos ao exequente LUIZ LOGULO CARNEVALE, com amparo na sentença de ev. 349.38. Compulsando os autos, observa-se que não foi apresentado demonstrativo indicando o crédito apurado em face do referido litisconsorte. Além disso, é preciso ter em mente que, em regra, este juízo exige que a habilitação dos herdeiros efetive-se pelo espólio, o que pressupõe a existência de inventário ou arrolamento. A exigência faz-se necessária para que não haja lesão a eventuais credores do de cujus, nem burla ao pagamento dos impostos de transmissão devidos à Fazenda Pública. Todavia, nos casos em que há pedidos de habilitação que envolvem o recebimento de verbas em pequeno valor, cabe a flexibilização da exigência de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores diretos. Esse entendimento tem respaldo nas disposições dos artigos 1º1, da Lei nº 6.858/1980 e, também, do art. 6662, do Código de Processo Civil. Não obstante, conforme se depreende dos vários documentos anexados entre os ev. 1604.2 e 1604.29, a sucessão ora pretendida é complexa, na medida em que o requerimento não envolve os sucessores diretos (filhos do credor originário), mas sim eventuais sucessores da viúva do exequente falecido (v. ev. 1583.1 e 1583.2). Nesse contexto peculiar, este juízo não detém competência para o processamento da sucessão do falecido exequente, que deve ser submetido ao juízo orfanológico da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital do Estado do Rio de Janeiro (proc. n.º 2003.001.108179-4 - v. ev. 1583.4), que detém competência absoluta para análise da questão e melhores condições de aferir a capacidade de suceder de cada um dos requerentes e deliberar acerca da partilha do crédito a ser apurado nestes autos. Pelo exposto, suspendo o processamento do feito em face do exequente LUIZ LOGULO CARNEVALE, nos termos do art. 313, I c/c §2º, II do CPC, e determino a intimação dos sucessores, na pessoa do advogado que subscreve a petição de ev. 1604.1, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) promovam a sucessão processual pelo espólio, representado em juízo pelo inventariante, ex vi do disposto no art. 75, VII, do CPC, apresentando o respectivo termo de inventariança; 2) apresentem demonstrativo atualizado do crédito apurado em favor do exequente originário, LUIZ LOGULO CARNEVALE, nos termos da sentença de ev. 349.38; Cumprida a determinação destacada acima, venham os autos conclusos. Não havendo manifestação profícua no prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. 1. Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

04/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(173)

Advogados / Representantes(15)

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 1671

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 1673

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 1676

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 1678

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 1671

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 1673

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 1676

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 1678

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1671

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1673

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1678

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1676

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1671, 1673, 1678 e 1676

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 1678

Todas as movimentações(1700)

legal

Todos os documentos(24)