Procedimento Comum Cível 5002832-57.2020.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002832-57.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002832-57.2020.4.02.5001/ES AUTOR: JACIEL GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE BRUM TONIATO (OAB ES025174) ADVOGADO(A): CELSO JOSE DE CARVALHO (OAB ES018718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JACIEL GONCALVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando liminarmente a concessão da aposentadoria especial desde a DER, com a averbação como tempo especial dos seguintes períodos: Analisando os autos, vê-se que, no evento 74, foi designada perícia para comprovação se, de fato, esteve submetido à exposição aos agentes nocivos RUIDO, CALOR, POEIRA, HIDROCARBONETOS E INFLAMÁVEIS, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, NOS PERÍODOS LABORADOS DE 08/10/1980 A 04/08/1981, 20/09/1983 A 09/05/1984, 22/02/1985 A 12/02/1986, 01/03/1986 A 20/08/1986, 01/09/1986 A 01/04/1987, 16/10/1989 A 03/07/1990, 06/12/1994 A 06/12/1995, 02/01/1996 A 30/03/1996, 25/02/1997 A 30/01/2002, 01/02/2002 A 01/12/2002, 09/09/2002 A 31/05/2005, 01/06/2005 A 31/08/2006, 01/09/2006 A 12/09/2007, 15/02/2008 A 25/09/2008, 03/12/2008 A 29/12/2008, 02/02/2009 A 03/03/2009, 02/03/2009 A 12/02/2012, 20/04/2012 A 07/02/2019. Após ter sido nomeado o perito judicial, no evento 89, o mesmo requereu que fosse oficiado à empregadora Lorenge S.A. para que informasse acerca das obras em andamento, a fim de realização da prova pericial determinada. Contudo, a parte autora, no evento 127, registrou que a referida empregadora não possui nenhuma obra em andamento, sendo cabível a comprovação da especialidade no período em questão por similaridade, utilizando-se o empresa Galwan Construtora e Incorporadora, que possui ambiente laborativo e atividade similar e na qual laborou o requerente no período de 06/12/1994 a 12/09/2007. Pois bem. Diante da controvérsia acerca da especialidade do labor neste processo, nos períodos de 06/12/1994 a 06/12/1995, 02/01/1996 a 30/03/1996, 25/02/1997 a 30/01/2002 e 09/09/2002 a 31/05/2005, e por entender que é imprescindível para a comprovação da nocividade das atividades profissionais exercidas pela parte autora, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, DEFIRO a realização da perícia por similaridade. Isso porque é certo que tal requerimento de perícia por similaridade encontra respaldo em precedentes de nossos Tribunais Regionais Federais, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - O autor requereu produção de prova pericial por similitude, o que foi indeferido na sentença, sob o fundamento de que a prova pericial por similitude "não é meio hábil à demonstração de que o autor exerceu de forma insalubre suas atividades", "haja vista a necessidade de formulários de formulários emitidos pelas respectivas empresas, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho" - Ocorre que, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe - Observo, ainda, que nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada. (TRF-3 - Ap: 00339075820164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 2. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de benefício diverso. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. É válida a realização de perícia por similaridade para a verificação das condições de trabalho nas empresas que se encontram inativas, considerando-se que as empresas a serem periciadas desempenham as mesmas atividades e têm o mesmo ambiente de trabalho das empresas nas quais o autor trabalhou. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50134738420134047009 PR 5013473-84.2013.4.04.7009, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/09/2019, TUR Dessa forma, cumpra-se a Secretaria a decisão proferida no evento 74, comunicando ao perito já nomeado nos autos o teor deste decisum, ficando ciente que a perícia em relação aos períodos de labor da parte autora de 06/12/1994 a 06/12/1995, 02/01/1996 a 30/03/1996, 25/02/1997 a 30/01/2002 e 09/09/2002 a 31/05/2005 deverá ser feita em obras da empresa Galwan Construtora e Incorportadora, conforme informado no evento 127. Intimem-se. Diligencie.

04/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 190

Todas as movimentações(206)

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