Execução Fiscal 5006489-65.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5006489-65.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006489-65.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CHOCOLATES GAROTO LTDA. no Evento 23, em face da decisão proferida no Evento 17. Segundo a executada, a decisão contestada é obscura, à medida que a rejeição da garantia se baseou precipuamente na recusa do exequente, sem observância à possibilidade legal de substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro garantia acrescida de trinta por cento. Deste modo, a decisão restou obscura, na medida em que invalida a substituição por apólice de seguro garantia com o acréscimo legal que, inclusive, prescinde de anuência pelo credor. Isso porque, ao apresentar o seguro garantia no evento nº 62, a executada se baseia no inteiro teor do artigo 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. Nesse ponto, explica que a legislação não condiciona a substituição da penhora do dinheiro por seguro garantia à anuência do credor, bem como não inclui o seguro garantia como modalidade de menor liquidez ou impossibilita sua substituição após estabelecida a penhora de dinheiro. Desta forma, explica que a apólice apresentada em substituição à penhora encontra-se em completa conformidade com as exigências legais e o Exequente, ora Embargado, não apontou qualquer irregularidade no seguro, sendo que sua recusa se pauta numa preferência que contraria o disposto no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser providos. Instado a se manifestar, o INMETRO pugnou pela rejeição dos aclaratórios opostos (Evento 27). É o relato do essencial. DECIDO. A priori, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. Nesse contexto, em relação aos aclaratórios da parte executada, cumpre esclarecer que este Juízo fundamentou o seu entendimento quanto à impossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia com base na jurisprudência dominante sobre o assunto, tal como exposto no Evento 17. Ademais, ao contrário do alegado pela parte, a Portaria Normativa PGF nº 41/2022, que estabelece os requisitos para aceitação de seguro garantia e fiança bancária para os créditos inscritos no âmbito da Procuradoria Geral Federal veda, expressamente, a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, in verbis: Art. 3º A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão ser aceitos caso sua apresentação ocorra antes da realização do depósito em dinheiro ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou de quaisquer outras medidas judiciais. §1º Excluindo-se o depósito em dinheiro e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou quaisquer outras medidas judiciais, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária ou seguro garantia, desde que atendidos os requisitos desta Portaria Normativa. [grifei] Desta forma, não existe qualquer vício a ser sanado no caso em tal, mas sim uma insatisfação da parte, que deve ser combatida com a via recursal adequada. Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão do Evento 17 em seus termos integrais. Desta forma, intime-se a parte executada para integralizar o depósito, uma vez que a Portaria PGF nº 41/2022 veda a apresentação de seguro garantia quando já existente prévia constrição em dinheiro, conforme supra descrito. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo apresentação, proceda-se nova pesquisa no Sisbajud em relação ao débito remanescente. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 15/05/2026<br> Ag./Op./Conta: 0829/005/86452563-8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Juntado(a)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(82)