Cumprimento de sentença 5006666-89.2021.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006666-89.2021.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006666-89.2021.4.02.5112/RJ REQUERENTE: SERGIO VIEIRA FERRARO ADVOGADO(A): BRUNO LOPES BATISTA (OAB RJ155592) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente, ao argumento de que a decisão proferida nos autos (evento 141) apresenta o vício da contradição. Sustenta o embargante que este Juízo considerou cumprida a parte da sentença que prevê a condenação do embargado à repetição pelo dobro dos valores descontados da remuneração do autor, após o dia 25/06/2021, mas que tal premissa é equivocada, uma vez que requerida comprovou a devolução simples das mencionadas parcelas, faltando-lhe adimplir outras parcelas igualmente simples para se cumprir a sentença, que determinou a devolução em dobro. Embargos tempestivos. Em contrarrazões (evento 152) a CEF defende a inadequação do recurso para reformar a decisão, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. É o relatório. Decido. O recurso de embargos declaratórios é cabível para atacar omissão, contradição ou obscuridade contra qualquer decisão judicial, ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC, c/c Lei nº 10.259/2001 e art. 48 da Lei nº 9.099/91). No caso em apreço, a hipótese aventada envolve um vício de atividade (error in procedendo). Portanto, não há na decisão objurgada contradição alguma, já que a decisão é devidamente fundamentada e coerente em seus parágrafos. A contradição passível de correção na via dos embargos de declaração é aquela que se estabelece entre os termos da decisão, e não entre as decisões do processo. Nada obstante, verifico que, de fato, houve equívoco na decisão de evento 141 ao considerar adimplida a obrigação de alínea c do referido título judicial, eis que somente foram estornadas de forma simples 24 parcelas pela CEF, quando a sentença determinou sua repetição pelo dobro. Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. Entretanto, modifico a decisão para reconhecer o descumprimento da ordem de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após o dia 25/06/2021, vez que foram devolvidos apenas de maneira simples, e determino a intimação da requerida para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela requerente no evento 146. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 192

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(21)