Cumprimento de sentença 5032843-60.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE MUANIS NETO

CPF

Autor

GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

OAB/SP 264779·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

25/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

23/06/2025, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

05/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032843-60.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MUANIS NETO ADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) SENTENÇA Por todo exposto, em relação ao requisitório de pagamento mencionado no parágrafo inicial da presente sentença, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC, c/c artigo 925, VI do CPC.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 12:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para decisão/despacho - 09/05/2025 10:50:41)

13/05/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

13/05/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/05/2025, 11:06

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

25/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

23/06/2025, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 18:04

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

05/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032843-60.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE MUANIS NETO ADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) SENTENÇA Por todo exposto, em relação ao requisitório de pagamento mencionado no parágrafo inicial da presente sentença, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC, c/c artigo 925, VI do CPC.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 12:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para decisão/despacho - 09/05/2025 10:50:41)

13/05/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

13/05/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/05/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:25

Juntada de certidão

12/05/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/03/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 10:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5000456-79.2025.4.02.9445/TRF (JOSE MUANIS NETO)

01/03/2025, 19:47

Juntada de Petição

21/02/2025, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/01/2025, 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510066661 processada no TRF2 com o no. 50004567920254029445/TRF (JOSE MUANIS NETO)

14/01/2025, 06:10

Juntada de Petição

27/12/2024, 16:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510066661

28/11/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/11/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/11/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2024, 18:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510066661

04/11/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2024, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

31/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 19:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/09/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

16/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

06/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/04/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/04/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/01/2024, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/01/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/01/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/01/2024, 09:05

Decisão interlocutória

13/01/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2024, 09:52

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/12/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 16:09

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12F)

08/09/2023, 09:54

Juntada de Petição

18/08/2023, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/08/2023, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/06/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/06/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 21:46

Decisão interlocutória

20/06/2023, 21:46

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 12:56

Juntado(a)

12/06/2023, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

27/05/2023, 01:08

Juntada de Petição

26/05/2023, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

24/05/2023, 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92

26/04/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/04/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

20/04/2023, 15:43

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/04/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 08:46

Determinada a intimação

11/04/2023, 08:46

Juntada de Petição

30/11/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 12:05

Juntada de Petição

09/08/2022, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/08/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/07/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

18/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

08/07/2022, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2022, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2022, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 14:08

Juntada de Petição

13/01/2022, 09:43

Juntada de Petição

20/12/2021, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

16/12/2021, 14:40

Juntada de Petição

14/12/2021, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/12/2021, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 21:18

Despacho

22/11/2021, 21:18

Juntada de Petição

05/10/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 17:50

Juntada de Petição

21/07/2021, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

20/07/2021, 02:53

Juntada de Petição

01/07/2021, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

28/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2021, 16:15

Despacho

18/06/2021, 16:13

Juntada de Petição

17/05/2021, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/04/2021, 14:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/04/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 15:04

Despacho

25/03/2021, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 13:57

Juntada de Petição

17/03/2021, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

17/03/2021, 04:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/02/2021, 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

22/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

12/02/2021, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/02/2021, 13:05

Determinada a intimação

12/02/2021, 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/02/2021, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

05/02/2021, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2021, 20:16

Despacho

04/02/2021, 20:16

Juntada de Petição

03/02/2021, 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2021, 13:07

Recebimento - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50328436020204025101

03/02/2021, 12:44

Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

11/09/2020, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/09/2020, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

03/09/2020, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 12:37

Recebido o recurso de Apelação

02/09/2020, 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

01/09/2020, 03:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/07/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

16/07/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

16/07/2020, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/07/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/07/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/07/2020, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/07/2020, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/07/2020, 17:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

14/07/2020, 17:32

Autos com Juiz para Sentença

10/07/2020, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/07/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

07/07/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2020, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/07/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

25/06/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 18:22

Juntada de Petição

22/06/2020, 23:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

10/06/2020, 18:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

08/06/2020, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/06/2020, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

08/06/2020, 11:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/06/2020, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 20:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/06/2020, 20:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/06/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/06/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 15:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/06/2020, 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2020, 12:59

Distribuído por sorteio

01/06/2020, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2024, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 21:18

COMPROVANTES

•21/07/2021, 16:39

COMPROVANTES

•21/07/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 13:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2021, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 20:16

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2024, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 21:18

COMPROVANTES

•21/07/2021, 16:39

COMPROVANTES

•21/07/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 13:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2021, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 12:36

SENTENÇA

•14/07/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 15:11