Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056666-24.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056666-24.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056666-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MILTON FERNANDES MAGALHAES FILHO ADVOGADO(A): CAMILLA SOUSA HAUBRICH (OAB RJ234404) ADVOGADO(A): LORENA LOPES BAPTISTA (OAB RJ234731) SENTENÇA 8. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas devidas a título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 211.082.862-0, relativas às competências 02/2024 e 03/2024, atualizadas monetariamente. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 9. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 10. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 11. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 12. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Não havendo a interposição de recurso, determino que o INSS, após o trânsito em julgado, implante o benefício ora concedido, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 14. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 15. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 16. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 17. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5010077-82.2026.4.02.9666/TRF (MILTON FERNANDES MAGALHAES FILHO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(83)