Embargos à Execução 5011428-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5011428-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011428-45.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANA CAROLINA FREITAS FORTES BUSTAMANTE ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante (evento 8) contra decisão proferida no evento 3 que indeferiu o pedido de suspensão da execução no processo principal, em virtude da ausência de garantia em Juízo, e determinou que a embargante comprovasse a hipossuficiência alegada. Intimada (evento 13), a CEF pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 15). É o necessário. Decido. II. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ-EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria encontra-se atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Acerca da omissão, expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC/15 são as seguintes: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Já a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. A solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a parte ora embargante encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Como é consabido, é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio (EDAC 287963, 2ª Turma do STJ, relator ministro Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003). O exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos declaratórios. Dessa forma, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, obscuridade, contradição no julgado ou corrigir erro material, devem ser desprovidos os embargos de declaração. III. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. PROSSIGA-SE com a decisão embargada. INTIMEM-SE.

04/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(80)