Procedimento Comum Cível 5053519-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053519-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053519-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES BRAGA ADVOGADO(A): FELIPE CARNEIRO ALVES (OAB RJ204400) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO CARLOS SOARES BRAGA, qualificado na inicial, ajuíza ação em face do INSS, do BANCO BMG AS, do BANCO DAYCOVAL S.A, do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, do BANCO DE BRASÍLIA (BRB), do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., do BANCO C6 S.A., BANCO PAN S.A. e do BANCO SANTANDER S.A, por meio da qual formula os seguintes pedidos: “(...) b) o deferimento inaudita et altera pars da Tutela de Urgência, a fim de determinar que as Rés SUSPENDAM EM 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo, os pagamentos abaixo descontados em folha da aposentadoria do Autor: - Empréstimo sobre RMC de autoria do INSS no valor mensal atual de R$250,83 - Desconto oriundo de consignação cartão de crédito de autoria do INSS no valor mensal atual de R$247,24 - Contribuição ANDDAP de autoria do INSS no valor mensal atual de R$81,57 - Empréstimo fraudulento junto ao Banco do Rio Grande do Sul oriundo do contrato nº 14349356 no valor total de R$3.363,88, com parcela mensal no valor de R$79,00. - Empréstimo fraudulento junto ao Banco do Rio Grande do Sul oriundo do contrato nº 14008906 no valor total de R$17.776,55, com parcela mensal no valor de R$376,00. - Empréstimo fraudulento junto ao Banco Pan S.A oriundo do contrato nº 383043868-9 no valor total de R$2549,51, com parcela mensal no valor de R$59,23. - Empréstimo fraudulento junto ao Banco Santander oriundo do contrato nº 273433664 no valor total de R$1.285,67, com parcela mensal no valor de R$33,15. - Empréstimo fraudulento junto ao FACTA FINANCEIRA S/A oriundo do contrato nº 96513219 no valor total de R$4.037,30, com parcela mensal no valor de R$90,06. - Empréstimo fraudulento junto ao Banco C6 oriundo do contrato nº 90134742937 no valor total de R$64.549,29, com parcela mensal no valor de R$1.359,00. (...) e) Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE condenando as requeridas ao pagamento de danos morais in re ipsa ou presumidos, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Réu, totalizando R$90.000,00 (noventa mil reais); f) Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE condenando as requeridas pelo dano material configurado no valor de R$ 103.629,67 (cento e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), com juros e correção monetária desde o efeito danoso; (...)” Como causa de pedir, aduz que é aposentado junto ao INSS, recebendo um benefício por tempo de contribuição sob o número 198.199.643-2, através do Banco Crefisa; que ao acessar o site MEU INSS, para extrair os extratos de pagamento oriundos da aposentadoria, constatou que foram autorizados diversos descontos na sua aposentadoria, oriundos de supostos empréstimos junto aos demais réus desta demanda, sem sua anuência; que, além dos descontos ativos a supostos empréstimos, havia descontos com denominações por ele desconhecidas, como desconto RMC, desconto de consignação cartão de crédito e desconto ANDDAP; que procurou o INSS afim de realizar o bloqueio dos descontos indevidos em seu benefício, porém não logrou êxito; que todos os empréstimos e descontos que constam no extrato de empréstimos consignados são fraudulentos. É o Relatório. Inicialmente, asseguro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, diante da comprovação que a parte autora é pessoa idosa, com mais de 60 anos. Registre-se no sistema eletrônico. Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa. Seguindo o critério definido no art. 790, §3º, da CLT, o qual entendo aplicável ao caso de forma analógica, o Autor não faz jus à gratuidade de justiça requerida, uma vez que percebe renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto e em sede de cognição sumária, vislumbro de plano a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, por haver elementos suficientes que os atestem. Ademais, está presente o perigo de dano caso o provimento seja assegurado apenas ao final. Vejamos. De acordo com o narrado na petição inicial e com base nos documentos acostados no Evento 1, há indícios de que a parte autora, titular de benefício previdenciário de aposentadoria (NB 198.199.643-2), tenha sido vítima de fraude, pois seus proventos foram objeto de descontos, sob as seguintes rubricas: CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO, EMPRESTIMO SOBRE A RMC, CONSIGNACAO – CARTAO, CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181. Verifica-se, ainda, que há 6 empréstimos em situação ativa (Evento 1, Extrato 120, fl. 3). Confira-se: No caso concreto, incumbe aos bancos réus demonstrarem que a parte autora efetivamente autorizou os empréstimos, bem como a regularidade dos descontos consignados em benefício previdenciário, os quais alega não reconhecer. Isto porque não é possível à parte autora fazer prova de fato negativo, ou seja, que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. A prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem ao desconto questionado é ônus que incumbe à parte ré, com base no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Evidencia-se, pois, a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, posto que a dinâmica dos fatos narrados indica a potencial existência de fraude da qual a parte autora foi vítima, aliado ao fato de que o desconto de empréstimos em seu nome compromete verba de natureza alimentar. Ante o exposto por presentes tanto a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, como o perigo de dano, defiro o pedido de tutela provisória requerida para determinar à FACTA FINANCEIRA S.A., ao BANCO DO ESTAD O DO RIO GRAND E DO SUL S.A., ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao BANCO PAN S.A., ao BANCO SANTANDER, à ANDDAP e ao INSS que suspendam os descontos lançados no benefício previdenciário NB 198.199.643-2, de que é beneficiário ANTONIO CARLOS SOARES BRAGA, CPF: 555.143.407-91, quais sejam: as CONSIGNAÇÕES EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, nos valores de R$ 33,15, R$ 59,23, R$ 1.359,00, R$ 376,70, R$ 79,00 e R$ 90,06, sob o código 216; o EMPRÉSTIMO SOBRE RMC, no valor de R$ 250,83, sob o código 217; a CONSIGNAÇÃO CARTÃO, no valor de R$ 247,24, sob o código 268; a CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 81,57, sob o código 287 (Evento 1, Histórico de Créditos 9). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) recolha as custas iniciais; b) regularize o polo passivo, incluindo a ANDDAP - Associação Nacional de Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas, tendo em vista ser a beneficiária de descontos efetuados no seu benefício. Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Atendido, promova a Secretaria a retificação do polo passivo, com a inclusão da ANDDAP - Associação Nacional de Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas. Após, citem-se e intimem-se os Réus. Ofertadas as Contestações: 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. 2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias.

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86 e 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(100)