Cumprimento de sentença 5002432-32.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAO LUCCA NASCIMENTO DE AZEVEDO

CPF

Autor

CLARA NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALICE BAZILIO CASANOVA

OAB/RJ 137229·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

03/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200016-18.2025.4.02.9666/TRF (JOAO LUCCA NASCIMENTO DE AZEVEDO)

01/12/2025, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200017-03.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

08/11/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

30/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

29/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:14

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062451 processada no TRF2 com o no. 52000161820254029666/TRF (JOAO LUCCA NASCIMENTO DE AZEVEDO)

28/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062451 processada no TRF2 com o no. 52000170320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

28/10/2025, 06:11

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

03/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 16:26

02/12/2025, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200016-18.2025.4.02.9666/TRF (JOAO LUCCA NASCIMENTO DE AZEVEDO)

01/12/2025, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200017-03.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

08/11/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

30/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

29/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:14

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062451 processada no TRF2 com o no. 52000161820254029666/TRF (JOAO LUCCA NASCIMENTO DE AZEVEDO)

28/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062451 processada no TRF2 com o no. 52000170320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

28/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510062451

13/10/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

07/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/09/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/09/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/09/2025, 21:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

19/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

18/09/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

17/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 15:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510062451

17/09/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/08/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/07/2025, 22:38

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

10/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 17:13

Determinada a intimação

09/07/2025, 17:13

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

09/07/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/07/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

02/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/06/2025, 02:04

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/06/2025, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/06/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/06/2025, 18:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002432-32.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JOAO LUCCA NASCIMENTO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ALICE BAZILIO CASANOVA (OAB RJ137229) SENTENÇA Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de prestação continuada da Loas, NB 712.572.331-5, com data inicial na DER (03/01/2023 - evento 2, DOC3), nos termos da fundamentação, e início do pagamento no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, entre a DIB e a DIP; as mensalidades devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

04/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/06/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 18:16

Convertido o Julgamento em Diligência

29/05/2025, 15:55

Juntada de Petição

29/03/2025, 23:35

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 23:53

Juntada de Petição

29/01/2025, 20:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

23/01/2025, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/10/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

11/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:41

Juntada de Petição

10/10/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/09/2024, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/09/2024, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/09/2024, 23:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/09/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 14:49

Juntada de Petição

11/09/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

06/09/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/08/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

22/08/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:19

Determinada a intimação

12/08/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUCCA NASCIMENTO DE AZEVEDO <br/> Data: 11/09/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

08/08/2024, 16:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/08/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2024, 15:41

Juntada de Petição

18/07/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/06/2024, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/06/2024, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

22/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2024, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2024, 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

11/06/2024, 20:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

18/05/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

03/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

30/04/2024, 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/04/2024, 17:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

30/04/2024, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/04/2024, 15:37

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 21:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/04/2024, 21:17

Decisão interlocutória

23/04/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUCCA NASCIMENTO DE AZEVEDO <br/> Data: 18/07/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

15/04/2024, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 13:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/03/2024, 21:35

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 12:35

PLANILHA

•31/07/2025, 22:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 18:25

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:17