Apelação Cível 5001348-13.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 912.302,54

Orgao julgador

GABINETE 18

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA

CNPJ 29.***.***.0001-23

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02

22/05/2025, 14:11

Recebidos os autos do STJ

22/05/2025, 11:01

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Reu

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RONALDO CAMPOS E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC 010708•Representa: ATIVO

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/04/2024, 15:04

Despacho

13/03/2024, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2024, 17:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/03/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/03/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/03/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/03/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/02/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 18:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:01

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:01

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:01

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:01

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/02/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 18:36

OUTROS

•04/09/2023, 18:19

OUTROS

•04/09/2023, 18:19

OUTROS

•04/09/2023, 18:19

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