Procedimento Comum Cível 5010591-04.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010591-04.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010591-04.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DA CRUZ ADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591) DESPACHO/DECISÃO Na decisão, evento 91, o Juízo, analisando o feito, verificou que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo especial de 02/01/1984 a 22/03/1988, 01/07/1988 a 09/07/1996 e 01/12/2008 a 21/07/2020. O PPP 10, juntado ao processo administrativo no evento 1, informou que o autor, no periodo de 01/12/2008 a 21/07/2020, ficou exposto a agente químico cancerígeno. Não houve perícia em relação ao referido período, diante da existência do PPP. Foi determinada a suspensão do processo diante da tese jurídica discutida nesta ação. O Juízo registrou que foram proferidas decisões pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 05/12/2023, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5002640-43.2019.4.02.5104/RJ e nº 0178952-15.2017.4.02.5108/RJ, ora vinculados ao Tema GRC nº 16. No evento 100 foi determinado o regular andamento do feito já que a suspensão outrora determinada pelo TRF da 2ª Região no Tema GRC nº 16 não mais se aplica ao presente caso, tendo em vista a decisão de afetação de um dos recursos ao Tema Repetitivo nº 1090, bem como a determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Pois bem. Diante da necessidade de realização de prova pericial nos autos para análise acerca do tempo especial de trabalho da parte autora de 01/12/2008 a 21/07/2020, pela exposição a agente químico, ácido fluorídrico, determino a realização de perícia no processo. 1 - Deverá a Secretaria nomear profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de prova pericial no feito, para fins de verificar se o autor esteve submetido a agentes químicos,, em especial ao ácido fluorídrico, no período de 01/12/2008 a 21/07/2020, de modo habitual e permanente. Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período. Ainda, deverá esclarecer ao Juízo se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações do Anexo Único da Resolução do CJF nº 957/25. Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 2. Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias, devendo o autor informar o endereço para realização da prova pericial nos autos; 3. Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 4. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 5. Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 6. Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7. Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8. Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 9. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.

04/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SCHEYLA LURIANE LAMPIR ZUMACH - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CESAR AGUIAR DE ANDRADE - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

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