Procedimento Comum Cível 5017563-44.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017563-44.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017563-44.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO(A): EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR (OAB PR030713) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Face as manifestações das partes sobre o Laudo da Perícia Judicial do ev. 84.1, O Juízo na decisão do ev. 97.1 consignou que no que concerne às alegações da autora de que "há laudo pericial favorável à parte Autora", atinente a aventada "diferença a favor da Autora em 08/06/2022 no valor de R$ 63.535,31" (ev. 84.1), instada pelo Juízo (ev. 86.1), a CEF manifestou-se em ev. 92.1 aduzindo que "efetivamente as prestações não foram pagas e sim lançadas contabilmente como quitadas junto à referida planilha; ao que ratificamos que não houveram os pagamentos dos referidos encargos pela mutuária e sim que as mesmas foram “quitadas” mediante renegociações, conforme já informado", concluindo que "NÃO houve os pagamentos dos encargos incorporados ao saldo devedor, portanto, inexiste diferença a diferença de R$63.535,31 a favor da autora". Consignou-se, ainda naquela decisão, que tal manifestação da parte ré encontra-se, aparentemente, respaldada pela prova documental (ev. 92.2). Neste contexto, o perito foi intimado para prestar esclarecimentos acerca do item 3 - quesitação da parte ré do laudo de ev. 84.1, diante da manifestação de ev. 92.1 e dos documentos que a acompanham (ev. 92.2, 92.3, 92.4). O perito no ev. 100.1 afirma que “foram utilizadas informações da planilha de financiamento da CEF (evento 1 – PLAN4), e do contrato (evento 1 – CONTR5) [...] As parcelas (61 a 72) que constam como pagas no relatório da CEF nas folhas 6 e 7 (evento 1 – PLAN4) foram somadas ao saldo devedor como devidas pelo mutuário com a seguinte composição: Amortização + Juros Mensal + Seguro e Taxa de Administração. ** Quando ocorre o pagamento somente a parcela de amortização é subtraída na planilha, amortizando do saldo devedor.” Aparentemente, há razão na alegação da impugnação da CEF no ev. 108.1 no sentido de que “o perito foi intimado a esclarecer o ponto controvertido e, em novo parecer (evento 100), ratificou sua conclusão anterior sem considerar adequadamente as razões apresentadas pela CAIXA”. Assim, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusiva e objetivamente se houve o pagamento efetivo das parcelas pela autora ou se as mesmas foram quitadas por renegociações; bem como esclareça, caso afirme que as parcelas foram efetivamente pagas, como pode haver saldo em favor da autora se no laudo “o perito informa que 90 (noventa) parcelas foram efetivamente quitadas pela Autora.” (84.1, p.9) sendo que “o perito informa abaixo as seguintes identificações extraídas do contrato de financiamento [...] - Prazo de amortização: 420 meses” (84.1, p.7)?

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)