Procedimento Comum Cível 5072011-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5072011-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072011-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO GUITTON BRAUER (OAB RJ177473) ADVOGADO(A): RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A): PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (OAB RJ144889) RÉU: EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD. ADVOGADO(A): TATIANA MACHADO ALVES (OAB RJ183027) DESPACHO/DECISÃO Evento 35 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra alegado equívoco na decisão proferida no Evento 30, "na forma do artigo 1.022, III, CPC", requerendo seja conhecido e provido o recurso, a fim de sanar o vício apontado, "para que o presente feito possa, então, continuar tramitando perante o Juízo natural da 09ª Vara Federal". Assevera, em breve síntese, que a decisão embargada determinou que os presentes autos fossem reunidos com o processo nº 5025092-17.2023.4.02.5101 que tramita perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; que a diversidade de Autoras inviabiliza a conexão; que a presente ação "possui causas de pedir distintas da outra, seja por meio de documentos de anterioridade não indicados naquela, seja por causas jurídicas novas"; que "aquela demanda já se encontra em fase avançada, com perícia a se iniciar, o que não recomenda a reunião dos feitos"; e que devem ser evitados o caminhar "muito mais moroso" que a decisão embargada pode acarretar e a "competência universal sobre a discussão". Intimados os Réus para, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC, se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos no Evento 35, no prazo de 5 (cinco) dias, com respectivos pronunciamentos nos Eventos 51 e 54. Relatei. Decido. Não vislumbro o vício apontado pela parte Embargante na decisão prolatada no Evento 30 e abaixo transcrita, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o aludido ato decisório, que se baseou em critério expressamente previsto na legislação para determinar a reunião das ações, in verbis: "Chamo o feito à ordem. Esta ação possui como objeto a declaração de nulidade da patente de invenção BR 11 2012 003592 4. A ação de n. 5025092-17.2023.4.02.5101, em curso na 13ª Vara Federal, possui o mesmo objeto. Nesse sentido, considerando o risco de haver decisões conflitantes, determino a reunião das ações, com base nos artigos 55, § 3º e 286, I do CPC/2015. Remetam-se os autos à 13ª Vara Federal." Por sua vez, cumpre atentar para o disposto nos referidos artigos 55, § 3º e 286 do CPC, nos sentidos de que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" e "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada" e "III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento". Vale adotar, então, como razões de decidir, o constante dos elucidativos precedentes judiciais a seguir mencionados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos." (TRF da 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 0050210-61.2015.4.02.5101 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 19/10/2017 - Data da disponibilização: 30/10/2017 - Data da Publicação: 31/10/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III – Embargos de declaração do autor desprovidos.” (TRF 2ª REGIÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0104020-28.2013.4.02.5001 - 1ª Turma Especializada. Data da decisão:07/10/2016 - Data da disponibilização: 14/10/2016 - Relator Desembargador Federal Antônio Ivan Athié) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA”. (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO) “NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO”. (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 154

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 151, 152 e 153

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144

Todas as movimentações(163)