Execução Fiscal 5038250-76.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2022

Valor da Causa

R$ 22.986,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARIANA ALBORGUETI MARTINS

OAB/ES 021887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/06/2025, 21:12

Juntada de Petição

09/06/2025, 22:50

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:09

Transitado em Julgado

06/06/2025, 13:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 148

06/06/2025, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

05/06/2025, 02:05

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2025, 10:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038250-76.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): MARIANA ALBORGUETI MARTINS (OAB ES021887) SENTENÇA SENTENÇA TIPO B2 Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fls. retroprocesso 5038250-76.2022.4.02.5101/RJ, evento 144, PET1, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

04/06/2025, 00:00

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 16:48

Juntada de certidão

03/06/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:21

Todas as movimentações(160)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/06/2025, 21:12

Juntada de Petição

09/06/2025, 22:50

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:09

Transitado em Julgado

06/06/2025, 13:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 148

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:16

06/06/2025, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

05/06/2025, 02:05

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2025, 10:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038250-76.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): MARIANA ALBORGUETI MARTINS (OAB ES021887) SENTENÇA SENTENÇA TIPO B2 Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fls. retroprocesso 5038250-76.2022.4.02.5101/RJ, evento 144, PET1, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

04/06/2025, 00:00

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 16:48

Juntada de certidão

03/06/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/06/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

31/05/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/05/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:16

Decisão interlocutória

21/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/07/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/07/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/07/2024, 09:24

Decisão interlocutória

01/07/2024, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 09:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2024, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

18/10/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

10/10/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

01/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2023, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/09/2023, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2023, 11:03

Decisão interlocutória

21/09/2023, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/09/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/09/2023, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2023, 10:37

Decisão interlocutória

12/09/2023, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/09/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/08/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/08/2023, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2023, 11:27

Despacho

17/08/2023, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103

16/08/2023, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2023, 16:29

Decisão interlocutória

16/08/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 16:02

Juntada de Petição

16/08/2023, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103

28/07/2023, 12:15

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:32

Expedição de mandado - RJTRISECMA

27/07/2023, 14:31

Despacho

26/07/2023, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 17:26

Juntada de Petição

13/07/2023, 08:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

08/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/06/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/06/2023, 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91

16/06/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/06/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

14/06/2023, 08:41

Juntada de certidão

13/06/2023, 21:31

Expedição de mandado - RJTRISECMA

13/06/2023, 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2023, 15:38

Decisão interlocutória

13/06/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/06/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/06/2023, 15:11

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/06/2023, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2023, 17:16

Decisão interlocutória

05/06/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:03

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2023, 11:03

Decisão interlocutória

29/05/2023, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/05/2023, 15:12

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

19/05/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/05/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/05/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:33

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2023, 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/05/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/04/2023, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2023, 14:25

Decisão interlocutória

28/04/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/04/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 57

24/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2023, 17:59

Despacho

14/04/2023, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:34

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/04/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/04/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 05:07

Despacho

29/03/2023, 05:07

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 10:58

Juntada de certidão

16/02/2023, 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2023, 23:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

20/01/2023, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

10/01/2023, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2022, 15:31

Juntada de certidão

16/12/2022, 12:45

Expedição de mandado - RJPETSECMA

16/12/2022, 12:44

Decisão interlocutória

15/12/2022, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

15/12/2022, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

07/12/2022, 14:31

Juntada de certidão

29/11/2022, 15:07

Expedição de mandado - RJTRISECMA

29/11/2022, 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2022, 06:15

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/09/2022, 01:12

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/08/2022, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/08/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2022, 14:21

Decisão interlocutória

22/08/2022, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 13:28

Juntada de Petição

19/08/2022, 19:36

Juntada de certidão

16/08/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:00

Decisão interlocutória

16/08/2022, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/08/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/08/2022, 11:49

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/08/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2022, 14:35

Decisão interlocutória

26/07/2022, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2022, 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

05/07/2022, 18:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

30/05/2022, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/05/2022, 05:46

Expedição de mandado - RJTRISECMA

23/05/2022, 14:11

Juntada de certidão

23/05/2022, 14:03

Despacho

22/05/2022, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2022, 09:02

Distribuído por sorteio

21/05/2022, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 05:07

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 05:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2022, 10:19