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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 14.193,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Todas as movimentações(51)