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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016366-38.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para: i. Sanar omissão quanto aos honorários periciais, condenando a União ao ressarcimento do valor adiantado pela parte autora, a ser apurado em fase própria, com atualização monetária e juros legais a partir do desembolso; ii. Determinar que o depósito judicial efetuado na conta nº 0625.635.06003903-4 seja levantado e transferido à nova conta com o código de receita 7525, com imediata transformação em pagamento definitivo, para fins de amortização do saldo devedor do Termo de Transação Individual firmado entre a embargante e a PGFN, conforme cláusula 3.3 do instrumento.