Execução de Título Extrajudicial 5006802-37.2022.4.02.5117 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5006802-37.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006802-37.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requer a penhora de veículo localizado junto aos prontuários do sistema RENAJUD de propriedade do executado. Contudo, apresenta condições para que seja efetuada a penhora. Decido. Foram 2 (dois) veículos localizados junto aos prontuários do RENAJUD de propriedade do executado, o FIAT/Siena Essenc. 1.6 DL, 2012/2013, placa KOY6500 e Fiat/Palio ELX, 2004/2004, placa DOR0899, o primeiro com gravame de alienação fiduciária gravada e o segundo sem restrições, além da efetuada pelo juízo de transferência. A exequente deixa de cumprir o que lhe foi determinado na decisão do evento 79, que deferiu o acesso aos prontuários dos veículos porventura existentes no sistema RENAJUD, ou seja, apresentar memória de cálculo com o preço médio de mercado dos veículos penhorados em nome do executado e só depois de cumprido, caso tenha interesse e requerida expedição do mandado de constatação, avaliação e penhora, será apreciado o pedido. Deixou, ainda, de manifestar se tem a pretensão que o(s) bem (ns) lhe seja(m) adjudicado(s) (arts. 825, I; 876, ss., CPC) ou se pretende que seja(m) alienado(s), indicando se o fará por iniciativa própria (art. 879, I, CPC) ou se deixará a alienação a cargo do Judiciário (art. 879, II, CPC), observadas as regras do CPC. Indefiro o requerido. Intime-se a exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste expressamente qual veículo requer a penhora, bem como apresente o preço médio do mercado, só então caberá a expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora em que oficial de justiça nomeará, se encontrado o veículo, o devedor como depositário. No mais, não há como liberar a exequente de eventual ônus para transferência do bem penhorado. Decorrido o prazo, nada requerido, o juízo suspenderá o andamento do processo.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

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