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Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

PABLO GERMANO DANTAS SILVESTRE

CPF 081.***.***-39

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA RIBEIRO VELOSO

OAB/RJ 165236•Representa: ATIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JULIANA ALMENARA ANDAKU

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

15/05/2026, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

legal