Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 31.400,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé
Partes do Processo
LUCIANE BATISTA DA ROSA
CPF
Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTOES DE CREDITO
CNPJ
Reu
J F MATOSO CASA LOTERICA LTDA
CNPJ
Reu
GUALIMP - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ
Reu
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
PEDRO COSTA LINHARES
OAB/RJ 162380·CPF·Representa: Autor
PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ
OAB/RJ 114622·CPF·Representa: Réu
RAFFAEL SOUZA RIBEIRO
OAB/RJ 199852·CPF·Representa: Réu
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/ES 015111·CPF·Representa: Réu
CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
15/02/2025, 11:08
Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
01/02/2025, 14:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
12/11/2024, 17:31
Baixa Definitiva
04/12/2023, 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
06/11/2023, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
06/11/2023, 16:45
Determinada a intimação
03/11/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023, 15:43
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023, 14:48
Juntada de Petição
16/09/2023, 18:43
Juntada de Petição
24/08/2023, 14:46
Juntada de Petição
09/08/2023, 21:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
25/07/2023, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
15/07/2023, 01:04
Juntada de Petição
14/07/2023, 11:58
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•03/11/2023, 15:43
DESPACHO/DECISÃO
•22/06/2023, 23:56
06/11/2023, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
06/11/2023, 16:45
Determinada a intimação
03/11/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023, 15:43
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023, 14:48
Juntada de Petição
16/09/2023, 18:43
Juntada de Petição
24/08/2023, 14:46
Juntada de Petição
09/08/2023, 21:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
25/07/2023, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
15/07/2023, 01:04
Juntada de Petição
14/07/2023, 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
02/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
23/06/2023, 09:53
Determinada a intimação
22/06/2023, 23:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2023, 23:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2023, 23:56
Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023, 13:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/06/2023, 13:28
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
21/06/2023, 17:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJMAC01
06/06/2023, 07:09
Juntada de certidão
06/06/2023, 07:04
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023
06/06/2023, 06:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 129 e 131
06/06/2023, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
31/05/2023, 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 129 e 131
08/05/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
02/05/2023, 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/05/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
02/05/2023, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023, 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023, 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023, 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023, 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023, 20:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/04/2023, 18:19
Juntada de Petição
28/04/2023, 13:29
Sentença confirmada - por unanimidade
27/04/2023, 14:52
Juntada de Petição
26/04/2023, 11:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
15/04/2023, 16:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
14/04/2023, 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
05/04/2023, 01:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00:00</b>
04/04/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00:00</b>
04/04/2023, 02:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
04/04/2023, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): MATEUS PEREIRA SOARES
RECORRIDO: LUCIANE BATISTA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO COSTA LINHARES (OAB RJ162380)
INTERESSADO: GUALIMP - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (RÉU)
INTERESSADO: J F MATOSO CASA LOTERICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES PROCURADOR(A): JOSE ROBERTO RUIZ DE AZEVEDO
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000804-62.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
04/04/2023, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/04/2023, 23:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/03/2023, 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/03/2023, 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/03/2023, 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/03/2023, 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/03/2023, 03:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2023, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2023, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2023, 18:03
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2023, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2023, 18:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
28/02/2023, 16:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
15/02/2023, 17:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 89
03/02/2023, 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
27/01/2023, 01:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
31/12/2022, 15:42
Juntada de Petição
19/12/2022, 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 89
16/12/2022, 23:59
Juntada de Petição
16/12/2022, 14:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 23:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/12/2022, 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/12/2022, 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/12/2022, 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/12/2022, 18:32
Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2022, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022, 16:23
Juntada de Petição
23/09/2022, 17:14
Conclusos para julgamento
22/09/2022, 13:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/09/2022, 01:05
Juntada de Petição
30/08/2022, 11:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
30/08/2022, 01:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/08/2022, 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/08/2022, 04:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2022, 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/08/2022, 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/08/2022, 13:28
Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2022, 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022, 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022, 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022, 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022, 10:07
Conclusos para julgamento
29/04/2022, 17:55
Despacho
19/04/2022, 12:11
Juntada de Petição
28/03/2022, 18:25
Juntada de Petição
16/12/2021, 16:30
Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021, 12:59
Juntada de peças digitalizadas
04/11/2021, 14:56
Juntada de Petição
20/10/2021, 17:10
Juntada de Petição
04/10/2021, 15:48
Juntada de Petição
14/09/2021, 17:03
Juntada de Petição
24/08/2021, 09:48
Juntada de Petição
29/07/2021, 11:28
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 48
20/07/2021, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2021, 02:56
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
09/07/2021, 02:46
Juntada de Petição
07/07/2021, 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 48
03/07/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/06/2021, 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/06/2021, 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/06/2021, 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 10:45
Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2021, 10:45
Conclusos para julgamento
15/06/2021, 18:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/05/2021, 01:16
Juntada de Petição
10/05/2021, 16:10
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 21:03
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
03/04/2021, 07:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 27 e 28 nas seguintes localidades: Campos dos Goytacazes, Magé, Itaboraí, Petrópolis, Nova Friburgo, Volta Redonda, Resende, São Pedro da Aldeia.
26/03/2021, 19:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
26/03/2021, 06:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
17/03/2021, 08:31
Juntada de Petição
10/03/2021, 16:19
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
11/12/2020, 14:12
Juntada - Peças Digitalizadas
11/12/2020, 10:27
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/12/2020, 17:00
Expedição de mandado - RJMACSECMA
10/12/2020, 11:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
23/10/2020, 03:24
Juntada de Petição
15/10/2020, 11:59
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
15/10/2020, 03:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
14/10/2020, 03:36
Juntada de Petição
13/10/2020, 09:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
17/09/2020, 05:09
Juntada de Petição
14/09/2020, 23:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 19
05/09/2020, 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
28/08/2020, 05:19
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
27/08/2020, 08:24
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020, 18:39
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020, 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020, 18:39
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020, 18:39
Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/08/2020, 18:39
Juntada de Petição
13/07/2020, 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2020, 07:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTÕES DE CRÉDITO - EXCLUÍDA
05/06/2020, 13:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2020, 13:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
23/05/2020, 15:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/05/2020, 21:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020, 09:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5