Cumprimento de sentença 0061439-18.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0061439-18.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0061439-18.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TERPLAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS VITORINO MENDES (OAB RJ204441) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos. Para tanto, ele cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações. Vale destacar que o Sniper do CNJ é parte do Programa Justiça 4.0, que foi desenvolvido para usar a inovação e tecnologia de modo a garantir mais transparência, eficiência e celeridade em processos judiciais. Conforme consta no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente o sistema SNIPER possui como fonte de dados a Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União ( informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). A consulta à RFB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo encontra-se abarcada pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifico que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. De igual modo, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Ademais, o sistema SNIPER sequer faz parte dos sistemas conveniados da Justiça Federal. Outrossim, existe baixíssima probabilidade de que a utilização do SNIPER possa surtir efeitos positivos considerando que a pesquisa ao sistema INFOJUD não revelou bens ou direitos relevantes para cobertura do débito. Diante da pouca funcionalidade apresentada pelo referido sistema, neste momento, indefiro o requerimento do evento 715. Não obstante, intime-se executada para que, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo, apresente PRAD retificado, que supra as inconformidades apontadas no Parecer Técnico CRA/GRA 2024 049 juntado pelo Município do Rio de Janeiro no Evento 702, assegurando que o novo documento contenha todas as informações/dados especificados na parte final do evento 715. Fornecida a documentação supra, intime-se novamente o MPF para que esclareça de que forma deve o feito prosseguir. Mantenha-se o feito suspenso pelo prazo ora concedido.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 831

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 831 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 824

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 824

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 821

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 814

Todas as movimentações(833)

Todos os documentos(84)