Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005285-14.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 84.246,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 45ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JERONIMO JUSTINO DE CARVALHO NETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON DOS SANTOS DIAS

OAB/RJ 202608·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA

OAB/RJ 150095·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

15/05/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

14/05/2026, 18:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028443

14/05/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/04/2026, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

08/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

07/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 22:47

Determinada a intimação

06/04/2026, 22:47

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:17

Juntada de Petição

26/01/2026, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

20/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:50

Todas as movimentações(54)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

15/05/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

14/05/2026, 18:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028443

14/05/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 17:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/04/2026, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

08/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

07/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 22:47

Determinada a intimação

06/04/2026, 22:47

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:17

Juntada de Petição

26/01/2026, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

20/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/09/2025, 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/09/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/09/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/09/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/08/2025, 11:22

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

06/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

05/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:53

Determinada a intimação

04/08/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/08/2025, 15:50

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

04/08/2025, 15:50

Juntada de Petição

18/07/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

02/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

24/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

05/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005285-14.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JERONIMO JUSTINO DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA (OAB RJ150095) ADVOGADO(A): ROBSON DOS SANTOS DIAS (OAB RJ202608) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em nome da parte autora, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, após o trânsito em julgado desta sentença; e II) pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 11/09/2019 (DER) até a data da efetiva implantação do benefício, observando-se a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:59

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/11/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/08/2024, 14:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

03/08/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/07/2024, 09:18

Determinada a citação

22/07/2024, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 16:20

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 15:53

SENTENÇA

•03/06/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 09:18