Cumprimento de sentença 5011060-70.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011060-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011060-70.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FILIPE NUNES DE JESUS ADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 32, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF incidente sobre verba decorrente de indenização de folgas não fruídas/indenizadas e condenar a União à restituição dos valores descontados a tal título com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Evento 63, ACOR2 - EMENTA / ACÓRDÃO: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 028005-67.2016.4.04.7200/SC – FIRMADA A TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" – entendimento da TRU de que as verbas dobra, quarentena e dias extras a bordo possuem natureza remuneratória – pagamento e natureza das verbas verificados nos limites da lide e documentos trazidos aos autos – reforma da sentença quanto às verbas "DOBRA 140,5%", de natureza remuneratória, conforme julgado da TRU – limitação da condenação no que tange às verbas "indenização FOLGA 140,5% - offshore" e "indenização FOLGA - S. Base" – RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO da União e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedente o pedido em relação à rubrica "DOBRA 140,5%", limitando-se a condenação limitada à restituição do imposto de renda incidente sobre folgas indenizadas, pagas sob as rubricas "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE" e "INDENIZAÇÃO FOLGA - S. BASE". Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre as verbas de indenização de folgas não fruídas/indenizadas, limitada à restituição do imposto de renda incidente sobre folgas indenizadas, pagas sob as rubricas "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE" e "INDENIZAÇÃO FOLGA - S. BASE", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)