Cumprimento de sentença 5071386-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5071386-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5071386-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) ADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB SP481104) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, intime-se a parte Ré para cumprir a obrigação de fazer/pagar a que foi condenada, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 16 da Lei 10.259/2001, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 19, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 142.086.718-8, titularizado pela parte autora, relativos às contribuições no valor de R$ 39,53, sob a nomenclatura “CONTRIB. CONAFER”, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, desde abril de 2024, sob a nomenclatura “CONTRIB. CONAFER”, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora. Defiro a prioridade etária na tramitação do feito e a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Evento 37, ACOR2 - EMENTA / ACÓRDÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. CONAFER. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULDA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, com decorrente reforma parcial da sentença, a fim de desconstituir a condenação solidária imposta ao INSS, a título de danos morais. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitorioso, ainda que parcialmente. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). No prazo acima indicado, diligencie a Ré o cumprimento do julgado, inclusive trazendo aos autos planilha contendo a demonstração dos valores devidos no período abrangido no título judicial. Aguarde-se a comprovação nos autos da cessação dos descontos para apuração do valor total devido.

04/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(94)