Cumprimento de sentença 5001326-52.2025.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001326-52.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001326-52.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: KARLA IVINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26§§ 2º e 5º da EC nº103/2019, a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 717.486.564-0, a suspensão de descontos realizados em caráter de consignação no referido benefício e a condenação do INSS ao pagamento da quantia R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do procedimento administrativo (NB 717.486.564-0). Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221468-84.2025.4.02.9666/TRF (KARLA IVINA SOUZA DA SILVA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077424 processada no TRF2 com o no. 52214688420254029666/TRF (KARLA IVINA SOUZA DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077424

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

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