Mandado de Segurança Cível 5104597-28.2021.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5104597-28.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5104597-28.2021.4.02.5101/RJ APELADO: CORNING COMUNICACOES OPTICAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE MESQUITA VIEIRA (OAB RJ141257) DESPACHO/DECISÃO O recurso especial e o recurso extraordinário da UNIÃO FEDERAL foram suspensos a fim de se aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema n. 1.262 e do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema n. 504. Na petição do evento 73, a recorrente requer que os autos sejam remetidos à conclusão para que sejam aplicadas as teses de julgamento do Tema 962, pelo STF, e do Tema 504, pelo STJ, bem como que "seja declarado o direito de a Impetrante optar por reaver os valores pela via administrativa (compensação) ou pela via judicial (precatório, pela via própria), observando-se, ainda, a prescrição quinquenal." Apesar de ter se operado o trânsito em julgado do REsp 1138695/SC - Tema 504 do STJ, em 12/05/2025, é certo que parte da controvérsia recursal - possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema n. 1.262), permanece com os embargos de declaração pendentes de apreciação no RE n. 1420691 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual há, inclusive, pedido de modulação. Portanto, os autos devem permanecer suspensos até o trânsito em julgado do Tema n. 1.262, conforme determinado na decisão do evento 60.

04/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

10/06/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/06/2022, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2022, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/05/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

09/04/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

18/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/03/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/03/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 22:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 09:03

APELAÇÃO

•09/03/2022, 14:02

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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