Procedimento Comum Cível 5042998-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042998-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042998-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WANTUYL VASCONCELLOS BARBOSA NETO ADVOGADO(A): WANTUYL VASCONCELLOS BARBOSA NETO (OAB RJ197687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WANTUYL VASCONCELLOS BARBOSA NETO contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (evento 22, DESPADEC1). Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em erro material ao afirmar que ele teria sido “retirado da pista para atendimento médico”, quando, segundo sua narrativa, o atendimento só teria ocorrido após a conclusão da prova e mediante insistência. Sustenta, ainda, que não houve qualquer socorro durante a prova e que não teve acesso às filmagens do exame físico, o que inviabilizaria eventual comprovação do tempo de conclusão da corrida (evento 29, EMBDECL1). Contrarrazões da UFF (evento 43, CONTRAZ1) e do Estado do Rio de Janeiro (evento 47, CONT1). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no EREsp 1434604/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 15/12/2021, DJe 1/2/2022) A omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado; (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta a esses fundamentos (artigo 489, incisos IV, V e VI do CPC). Quanto à obscuridade, configura-se o vício se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada. (AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021). A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas (EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). No caso, não se verifica a existência de vício que justifique a modificação da decisão proferida. A menção de que o autor foi retirado da pista para atendimento médico baseou-se nas informações constantes dos autos, notadamente nos elementos apresentados pela banca organizadora e nos próprios relatos do autor, que afirmou ter passado mal ao final do exame, necessitando atendimento em ambulância com uso de oxigênio, permanecendo sob observação por cerca de 45 minutos. Ainda que se alegue que o socorro não ocorreu durante a corrida, mas sim após a conclusão do percurso, tal circunstância não afasta o fundamento central da decisão: a eliminação do candidato decorreu da inaptidão constatada na prova, em conformidade com as regras editalícias, e amparada pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Eventual divergência subjetiva sobre o momento exato do atendimento médico não altera a conclusão jurídica de que o autor não logrou êxito na prova física, conforme previsto no edital. Ademais, os argumentos ora trazidos pelo embargante revelam mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível por meio de embargos de declaração, cuja finalidade é estritamente integrativa ou de correção formal. Por fim, quanto ao pedido de reapreciação da tutela antecipada indeferida, trata-se de pretensão recursal que deve ser veiculada por meio próprio, não se admitindo a rediscussão do mérito sob o pretexto de vício na decisão embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Reabra-se o prazo parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, ao réu, em provas.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042998-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WANTUYL VASCONCELLOS BARBOSA NETO ADVOGADO(A): WANTUYL VASCONCELLOS BARBOSA NETO (OAB RJ197687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por WANTUYL VASCONCELLOS BARBOSA NETO em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação do ato que o eliminou do Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária – SEAP/RJ 2024. O autor pleiteia a designação de nova data para reaplicação da etapa física, com prazo razoável de convocação, ou, alternativamente, sua aprovação direta no TAF, além de requerer indenização por danos morais. Alega, em síntese, que a convocação para o TAF ocorreu com prazo inferior a 20 dias após a divulgação do resultado da fase anterior, contrariando decisões judiciais que exigem prazo razoável para preparação, com precedentes fixando mínimo de 30 a 90 dias. Aduz foi submetido a condições físicas adversas e desiguais no dia da prova, realizada em 13/04/2025, sendo o último candidato a realizar os testes, devido à ordem alfabética adotada para a convocação, em vez de critérios classificatórios. Relata que houve atraso de mais de duas horas e meia no início do exame, desorganização, aglomeração de candidatos na pista e execução consecutiva das provas de velocidade (100 metros) e resistência (2.400 metros) sem tempo adequado de descanso. Argumenta que passou mal durante a corrida final, com dores abdominais e tontura, e que, mesmo tendo alertado examinadores, foi ignorado. Afirma ter sido atendido em ambulância no local, com uso de oxigênio, permanecendo sob observação por cerca de 45 minutos. Sustenta que os examinadores não utilizavam identificação visível, e que a contagem das voltas na corrida de resistência foi confusa, sendo que precisou alternar entre as raias 2 e 3 devido à superlotação, o que implicou, segundo fundamenta, em percurso superior ao previsto no edital - estima ter percorrido até 60 metros a mais que o necessário. Alega, ainda, que a eliminação foi injustificada, pois realizou todos os exercícios exigidos, e que não lhe foi apresentada motivação específica para sua inaptidão. Destaca que não assinou a certidão de inaptidão por estar debilitado e sem condições de discernimento após o esforço físico. Aponta que não teve acesso à gravação de sua prova nem à identidade dos examinadores, sendo-lhe dito que só poderia obter tais informações mediante ação judicial. Informa que, no dia seguinte ao TAF (14/04/2025), procurou atendimento médico devido às dores persistentes, tendo recebido diagnóstico de esforço físico excessivo, causado pela falta de pausa entre os exercícios. Acrescenta que no mesmo dia, dirigiu-se pessoalmente à sede da COSEAC para interpor recurso administrativo, que foi indeferido sem apresentação de fundamentos individualizados. Junta procuração e documentos. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro (evento 16, PET1) e da UFF (evento 19, PET1). O autor apresenta impugnação às manifestações da parte ré (evento 20, PET1). Relato o necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se, não pode o Judiciário, sobretudo em sede de tutela/liminar, substituir os critérios da Administração quanto à correção de provas, atribuindo pontuação diversa da considerada. Nesse sentido, foi firmada a Tese nº 485, em repercussão geral, no RE 632.853, nos seguintes termos: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” No caso dos autos, o edital do certame (evento 1, EDITAL8) é claro ao prever que a inaptidão em qualquer um dos testes físicos implicará eliminação do candidato. De acordo com as informações prestadas pela banca organizadora, o autor não concluiu a corrida de resistência de 2.400 metros, sendo retirado da pista para atendimento médico, o que enseja, conforme as regras editalícias, a sua eliminação. A presunção de veracidade e legitimidade que acompanha os atos administrativos não foi elidida por prova inequívoca nos autos. O atestado médico apresentado posteriormente não é suficiente, por si só, para afastar a motivação técnica do ato impugnado. Além disso, o acolhimento da pretensão liminar, ao determinar a reaplicação da prova ou a aprovação do autor, comprometeria a isonomia entre os demais candidatos, o que é vedado nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Não obstante, a tese do tema 335 de repercussão geral do STF inviabiliza a remarcação de provas físicas sem previsão expressa no edital do certame, em razão de circunstâncias pessoais, como aquelas de caráter fisiológico que acomete o candidato na data do teste. Portanto, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito invocado, tampouco se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique o afastamento do edital do concurso ou a intervenção judicial sobre o mérito da avaliação técnica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do CPC, INDEFIRO o pedido para intervenção do MPF. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, ao réu, em provas.

04/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50074997820254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

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